1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Recurso não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que indeferiu pedido de retirada de pauta. Erro grosseiro. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

1 - O STJ (STJ) possui entendimento no sentido de que o pronunciamento jurisdicional que delibera sobre a inclusão, ou não, do processo em sessão de julgamento virtual tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC, art. 1.001.

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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Reintegra. Crédito adicional de 2%. Acórdão recorrido pela necessidade de norma regulamentadora para o reconhecimento do direito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poders. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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