TRT3. Dano moral. Indenização. Reversão da justa causa em juízo. Indenização por danos morais indevida.
«Não é o mero fato de o empregado ter revertida na justiça a dispensa por justa causa a ele aplicada que lhe dá direito à percepção de indenização por danos morais, principalmente quando não há a imputação de ato de improbidade, e nem prova de efetivo dano, como a indevida exposição de seu nome perante terceiros. Mesmo não sendo possível ratificar a aplicação da pena máxima, é certo que a empregadora agiu dentro do seu poder disciplinar, não tendo praticado qualquer ato ilícito.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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