Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

752 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

753 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Pretensão. Registro individualizado da matrícula da parcela ideal. Condições da ação. Interesse de agir. Aferição. Necessidade, utilidade e adequação. Ausência.

754 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção do quanto necessário para a correta instrução do feito, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido.

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755 - TJPE. Apelação civel. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e rescisão contratual. Preliminares de carência de ação e cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Falta de pagamento. Inadimplência configurada. Imóvel não ocupado pelo locatário. Ônus da prova que cabe ao inquilino e que não retira a obrigação de pagar o que é devido. Cálculos impugnados. Ausência de planilha com cálculos que entende devido. Apelo que se nega provimento. à unanimidade.

756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alienação de bens. Dispensa de licitação. Venda direta. Ampla publicidade. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.

757 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Corrupção passiva. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade jurídica. Crime de hermenêutica. Inadequação da pretensão. Princípio da consunção. Não incidência. Parecer acolhido.

758 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Agravo regimental desprovido.

759 - STJ. Processual civil. Contradição interna do julgado. Existência. Aplicação do efeito translativo em embargos de declaração. Conhecimento de matérias de ordem pública. Inaplicabilidade da preclusão. Exclusão de ofício de sócio em execução fiscal. Possibilidade. Embargos conhecidos para negar provimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

760 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

761 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

762 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

763 - TJSP. Embargos opostos à execução de honorários advocatícios contratuais - Ausência de título executivo pela necessidade de arbitramento dos honorários considerando que o serviço não foi prestado na sua integralidade - Reconhecimento de nulidade da cláusula de estabelecimento do valor dos honorários - Procedência dos embargos - Extinção da execução com base no CPC, art. 924, III - Inconformismo dos embargados - Alegação de que não era cabível a extinção da execução com base no CPC, art. 924, III, pois fulmina não só a ação, mas também o direito creditório - Insistência no argumento de que o contrato possui os requisitos necessários à sua execução - Preliminares para não conhecimento do recurso afastadas - Recurso tempestivo e atacando os fundamentos da sentença - Contrato, contudo, apresentado como «causa debendi» que não possui liquidez - Conceitos indeterminados utilizados na redação da cláusula de objeto que não permitem saber se os serviços advocatícios foram prestados integralmente ou não - Necessidade de apuração de honorários em ação de conhecimento - Pressupostos da execução não presentes na hipótese - Extinção da execução - Inteligência dos arts. 803, I, e 485, VI, do CPC - Sentença na origem que, não obstante reconhecer a falta de condição da ação executiva, pronunciou-se sobre questão meritória a respeito de cláusula contratual - Inadmissibilidade - Tema a ser tratado em eventual ação de conhecimento a ser proposta - Extinção do processo executivo com base no CPC, art. 924, III indevida - Recurso provido em parte para, mantendo a procedência dos embargos, decretar a extinção da ação executiva, mas com base no art. 485, VI, CPC.

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764 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

765 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

766 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

767 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional inexistente. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de liquidação do julgado. Sentença condenatória genérica. Alteração do entendimento adotado pela corte a quo. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

768 - TJSP. DIRETO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. 

769 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

770 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de saneamento por emenda à inicial. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

771 - STJ. Reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315.

772 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.

773 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrida imputa responsabilidade à recorrente, o que é suficiente para caracterizar a presença da aludida condição da ação, de acordo com a Teoria da Asserção. Ademais, a agravante possui responsabilidade solidária com a corré, por estar na mesma cadeia de consumo. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, porque a paciente é portada de transtorno do espectro autista e está em tratamento, caso em que para migrar para outro plano de saúde teria que observar o prazo de carência. Ora, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, restou caracterizado a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187, o que legitima a pretensão do autor, ora agravado, ao menos em sede de cognição sumária. 4. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 5. Desprovimento do recurso.

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774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilização solidária dos demandados. Procedimento licitatório. Superfaturamento. Interesse de agir.

775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Acórdão impugnado consonante à tese apresentada pelo recorrente. Falta de interesse recursal. Embargos de declaração constituem o recurso adequado para exame de eventual contradição. Aclaratórios não apresentados. Agravo regimental desprovido.

776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao § 3º do Lei 6.830/1980, art. 16. Extinção do feito sem Resolução do mérito em relação à compensação pretendida. CPC/1973, art. 267, VI. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

777 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Omissão. Não ocorrência. Perda de uma chance. Não prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acordo. Prestação de serviços. Contrato. Cláusulas. Abusividade. Valores. Análise. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Motivos de reforma. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

779 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO REPUTADO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC 2015. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE ACIDENTE DE TRABALHO E DISPENSA DISCRIMINATORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. I. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado na reclamação trabalhista consubstanciada em reintegração com base na garantia provisória de emprego decorrente de acidente do trabalho e na invocação de dispensa discriminatória. II. Nos termos da Súmula 414/TST, III, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. III. Constatada a superveniência de sentença no processo matriz, proferida em 15/3/2023, resta configurada a perda do interesse de agir neste mandado de segurança, condição da ação cuja ausência importa na extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, com a conseguinte denegação dasegurança, consoante exata dicção da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, a teor da citada Súmula 414/TST, III. IV . Recurso ordinário de que se conhece e, de ofício, extingue-se o processo sem resolução do mérito, porperdasuperveniente doobjeto, denegando asegurança.

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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Procedência parcial. Falta de interesse recursal. Interesse de agir já reconhecido na origem. Danos morais. Não configuração. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. -

783 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO PARA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

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785 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer com conversão em perdas e danos. Descumprimento contratual. Contrato verbal sem determinação de prazo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da notificação. Recurso provido.

786 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

787 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

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788 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e demais documentos - Nada obstante a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação e outros documentos à inicial da ação de revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o interesse de agir (condição da ação) ou, para outros, a regularidade procedimental (pressuposto processual de validade), de modo a impedir o exame do mérito - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da petição inicial - O direito de ação em sentido estrito é condicionado, uma vez que a resposta de mérito depende do preenchimento de determinadas condições e requisitos - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - «Mutatis mutandis», são várias as decisões deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Ministério Público instruir o recurso de agravo em execução penal com as peças necessárias, mormente em se tratando de autos digitais - Recurso não provido

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789 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

790 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AGRAVANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE AO MENOS DUAS EMPRESAS CADASTRADAS NO SIMPLES NACIONAL E LOCALIZADAS NA CONSTANTE RAMOS, EM COPACABANA, BAIRRO NOBRE DA CIDADE: UM COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E UMA CORRETORA DE SEGUROS PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.

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792 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade - Descabimento - Julgamento monocrático da revisão criminal, manifestamente improcedente, que encontra previsão no art. 168, § 3º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como no CPP, art. 625, § 5º - Mérito - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Segundo o C. STJ, «por serem normas interna corporis, que disciplinam questões de índole essencialmente administrativa e procedimental no âmbito da Corte local, eventual descumprimento não comporta anulação» (HC 295.589 e HC 887.489) - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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793 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de complementação de ações. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento e pagamento do custo do serviço. Aplicação do Tema 42/STJ à exibição incidental. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Carência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inocorrência.

794 - TJPE. Ação rescisória. CPC/1973, art. 512. Impossibilidade jurídica de pedido dirigido contra a sentença substituída, não contra o acórdão substituto. Extinção sem Resolução de mérito.

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 648 STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. 1. "A

796 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA NORMATIVA. EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EVENTUALMENTE CONSTITUÍDOS. ROL DE SUBSTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

797 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVI-DENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU ISAÍAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE PREJUDICADA - MÉRITO JULGADO FAVORAVELMENTE AO RÉU - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EXAME DENTRO DO MÉRITO DO PROCESSO - RÉU QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS RÉUS - MERA ATUAÇÃO COMO CONTADOR DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE QUE DEMANDARIA IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DE SUA ATUAÇÃO NA PIRÂMIDE FINANCEIRA - ARGUMENTO E ELEMENTOS DE PROVA INEXISTENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ISAÍAS - RECURSO DO RÉU ISAÍAS PROVIDO 1 - O

800 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.