Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 946.3875.5568.8654

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 203.6094.7729.2300

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Resistência da instituição financeira recorrente à pretensão deduzida que restou devidamente caracterizada. Não atendimento da solicitação administrativa e não exibição na fase de conhecimento dos contratos indicados. Interesse processual do autor caracterizado. Condição da ação verificada. Parte dos contratos cuja exibição foi pleiteada que foram firmados há mais de 10 anos. Prazo de prescriç... ()

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Doc. 135.0604.3001.8600

503 - STJ. Recurso especial. Ilegitimidade de parte. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária em aplicações financeiras. Dissídio jurisprudencial alegado. Falta de similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1.-A condição da ação consistente na legitimidade "ad causam" é inseparavelmente ligada à pretensão de direito material, de que deriva, de modo que condiciona os contornos das lides contidas no caso e nos precedentes invocados como fundamento para Recurso Especial fundado no dissídio jurisprudencial (CF, art. 105, III, "c"). 2.- Hipótese em que os precedentes citados nas razões de Recurso Especial – interposto tão somente com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucion... ()

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Doc. 166.4877.6543.5027

504 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Jarinu - Execução fiscal de valor inferior ao de alçada - Extinção em razão da ausência de interesse de agir - Embargos infringentes rejeitados - Recurso Extraordinário não conhecido - Pretensão à reforma da sentença e assegurar o direito ao prosseguimento da execução fiscal - Entendimento do STJ de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite estabelecido na - IAC no RMS 5... ()

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Doc. 337.1690.7910.1953

505 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DO SERASA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO

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Doc. 466.2952.0789.8443

506 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. 2. Arguição de ilegitimidade passiva do Município de Cotia. 3. Descabimento. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC/2015), deve ser aferida prima facie, diante dos argumentos lançados na inicial, em observância à teoria da asserção. Elementos mínimos acompanham a inicial, indicando a res... ()

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Doc. 941.1488.6642.9407

507 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Falta de condição da ação - Existência de recurso próprio para impugnação do ato judicial - Mandado de segurança, ademais, que apenas pode ser admitido quando manifestamente ilegal, teratológica ou abusiva a decisão judicial - Sem direito subjetivo, líquido e certo, à concessão - Aplicabilidade da e da Súmula 267 do C Supremo Tribunal Federal - Questão relativa ao cabimento ou não da apresentação de contrarrazões recursais diz respeito ao juízo de a... ()

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Doc. 317.1870.0159.7120

508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, CPC. INTERESSE DE AGIR QUE DEVE SER ANALISADO EM ABSTRATO, MEDIANTE SOPESAMENTO DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DESCRITO NO EXTRATO DO INSS, BEM COMO O CDC, art. 6º, VIII PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A RESPECTIVA JUNTADA. DISPENSABILIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. art. 5º, XXXV, CF. PRESCINDIBILIIDADE DE JUNTADA DO DEPÓSITO DO VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NÃO CONSTITUINDO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.8230.5868.7726

509 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência do requisito do fumus boni iuris.

1 -- Esta Corte somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2 -- Na hipótese, não restou configurada a presença do requisito do fumus boni iuris, de maneira que falta à medida cautelar a condição da ação consistente no interesse de agir, pela qual só se autoriza a in... ()

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Doc. 181.9575.7009.8300

510 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o , VI, 1973 (correspondente ao , VI), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Nesse diapasão, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque indicado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas salariais ora postuladas... ()

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Doc. 198.1043.6002.8400

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Ato de hipótese. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. 2 - O mero fato de haver referência ao nome do agravante em anexo de colaboração premiada não evidencia elevada probabilidade de deflagração de investigação e de conjecturada determinação de sua prisão temporária ou preventiva, em situação desumana, nem denota a ameaça ou risco iminente de violência ou coação à liberdade a que se refere a gara... ()

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Doc. 103.1674.7368.1700

512 - STJ. Sucessão. Inventário. Ação de sonegados. Últimas declarações do inventariante. Condição da ação. Ausência de interesse processual. Hipótese em que o inventariante protestou pela apresentação de «outras informações ou retificações ...» Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, arts. 267, IV e 994.

«... Ao que se vê, a versão de que a inventariante «sempre» teve conhecimento dos bens e omitiu sua descrição, a caracterizar o dolo, não subsiste diante dos fatos assentados pelo Juiz de primeiro grau, que examinou a situação dos bens tidos por sonegados para concluir pela inexistência da omissão dolosa. De outro ângulo, corrobora a doutrina na linha de que as eventuais omissões e impugnações possam dar-se nos autos do inventário, como se colhe em Caio Mário: «É costume, no ... ()

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Doc. 983.7982.3436.4385

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTES DA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. Isso significa que, para a tutela de uma pretensão juridicamente relevante, a parte autora deve se valer do instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em juízo. - O interesse de agir subsiste quando há necessidade de homologação judicial do acordo para que este produza eficácia plena, nos termos do , II. - O Cole... ()

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Doc. 287.8040.0058.1712

514 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEI 14.181/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA ACIMA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO DECRETO 11.567/2023, EM R$600,00. À AUDIÊNCIA DESIGNADA, COMPARECERAM APENAS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CARACTERIZADO PELA INCAPACIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO 11.567/2023. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 150.4700.1007.8400

515 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.

«1. Os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, hipóteses que não se vislumbram nos autos; 2. A Legitimidade at... ()

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Doc. 298.6178.0650.6716

516 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - Não acolhimento - Em que pese a disposição contida na Portaria mencionada pelo agravante, a exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - A parte autora, diretamente interessada, a quem compete por lei a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, também possui acesso integral aos autos digitais da ação penal de origem e goza de notória facilidade para a obtenção da certidão de trânsito em julgado da condenação, tendo em vista a prévia e necessária análise dos autos originais para a elaboração da inicial - Dever das partes de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional - Recurso não provido

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Doc. 210.6183.4000.1200

517 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, na parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114,§§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo»para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletiva do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 144.9584.1004.9100

518 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

«- O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por recurso tempestivo, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara; - A ocorrência de fato superveniente que constitua, modifique ou extingue direito, que venha influir em qualquer das condições da ação (interesse processual, por exemplo), deve ser levado em consideração mesmo em grau de recurso para segunda instância; - Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7566.8700

519 - TJRJ. Direito autoral. Violação. Exordial que narra prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. Rejeição da denúncia com lastro no CPP, art. 43, III. Inconformismo do Ministério Público. Pleito sustentando que o fato detalhado na denúncia se amoldaria ao tipo previsto no CP, art. 175, I. Fraude no comércio, ou, ainda, a algum dos tipos descritos no «Capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública». Descabimento.

«O primeiro por não ser a hipótese dos autos, eis que os produtos estavam guardados e não expostos à venda. O segundo, por não se poder afirmar, com precisão, que a guarda ou até mesmo a hipotética comercialização de perfumes com marcas ilícitas ou de procedência desconhecida, coloque em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. Correto o Magistrado que, exercendo juízo de prelibação e percebendo a ausência de condição da ação – legitimidade da parte - rejeito... ()

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Doc. 761.9752.6689.2025

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO E ACIDENTE DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

O requerimento administrativo prévio não é condição da ação, tampouco de procedibilidade, sendo certo que tal exigência implicaria em óbice ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Acidente comprovado pelas provas carreadas aos autos. 3. Incidência da Súmula 257/STJ, cujo verbete não faz qualquer distinção quanto à vítima, se terceiro ou proprietário do veículo inadimplente. 4. No mérito, a prova técnica produzida por perito de confiança do Juízo foi taxativa, bem esclarecedo... ()

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Doc. 562.8785.0084.5400

521 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 336.7548.5187.3007

522 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 994.8961.0717.5456

523 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 899.4230.8887.4908

524 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF. A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,0... ()

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Doc. 722.2135.2309.3812

525 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável ... ()

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Doc. 962.8497.1696.7903

526 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 626.0259.9859.7392

527 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 379.9554.4256.2490

528 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000... ()

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Doc. 148.7523.1001.9500

529 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito confirmatória. Perda de objeto. Legitimidade ad causam. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, perde objeto o recurso especial interposto contra acórdão que defere a antecipação de tutela, com a superveniente prolação de sentença de procedência quanto ao mérito. Em tal caso, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença e não mais o deferimento da liminar. 2. As condições da ação - como a legitimidade ad causam - são consideradas matéria de ord... ()

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Doc. 717.2598.0209.0086

530 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Insurgência do Município em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Cabimento - Impossibilidade de aplicação do Tema 1184 ao caso concreto - Execução que supera o valor de R$ 10.000,00 - Desnecessidade de demonstração de providências ad... ()

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Doc. 548.6618.6067.1261

531 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2023 - Insurgência do Município em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Cabimento - Impossibilidade de aplicação do Tema 1184 ao caso concreto - Execução que supera o valor de R$ 10.000,00 - Desnecessidade de demonstração de providências ad... ()

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Doc. 163.4512.5001.1000

532 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir configurado. Necessidade-utilidade presentes.

«1. No caso, a verificação da suposta ausência de direito líquido e certo demandam a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, «a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe me... ()

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Doc. 210.7151.0281.1134

533 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Execução individual embasada em sentença proferida em ação coletiva. Ausência de liquidação de sentença. Condição da ação executiva não observada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3 - A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo STJ de ser dispensável a liqui... ()

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Doc. 230.3150.9974.1774

534 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno de maria isabel não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 3 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 178.3443.6006.3300

535 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que... ()

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Doc. 178.3443.6006.3400

536 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os... ()

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Doc. 176.8023.2003.4400

537 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os... ()

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Doc. 176.8023.2003.4500

538 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os... ()

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Doc. 176.8023.2003.4600

539 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. 2. No caso, acolhendo a orientação fixada pela Suprema Corte, tem-se que os... ()

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Doc. 679.5142.1830.0305

540 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR INÉPCIA, NOS TERMOS DO art. 395, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE BUSCA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Na esteira das disposições contidas no art. 41 e 395, do CPP, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas, sendo que a sua rejeição ocorrerá quando for inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição da ação ou, ainda, quando restar ausente a justa causa para o exercíci... ()

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Doc. 230.4190.9966.6320

541 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.4041.0328.6699

542 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.4041.0971.6870

543 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.4041.0985.6568

544 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 230.3150.9643.0797

545 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 230.3150.9357.7281

546 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 230.3150.9329.9104

547 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 909.1037.8898.4070

548 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido ... ()

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Doc. 610.4617.9507.8378

549 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pel... ()

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Doc. 868.6398.9390.4692

550 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notific... ()

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