STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência e título de crédito. Ação falimentar baseada na ausência de pagamento. Nota promissória emitida pelo devedor. Credor. Fundo de investimento. Garantia de solvabilidade. CCB/2002, art. 296. Cessão de crédito. Viabilidade. Pretensão de infirmar o pressuposto de fato quanto à natureza do ente cedido, supostamente factoring. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os fundos de investimento podem adquirir direitos creditórios por meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro solvendo). Desse modo, o não pagamento do título pelo cedente autoriza, em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que disposto no CCB/2002, art. 296.
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