STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. CPP, art. 282, § 4º e CPP, art. 312, § 1º. Fundamentação idônea. Tese de ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, § 1º, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
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