DOC. 166.2805.8002.1800

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A questão do excesso de prazo no encarceramento cautelar da recorrente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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