DOC. 195.2012.7006.8200

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Aproximadamente 250 kg de maconha. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As matérias referentes ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, à pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréu, à suposta utilização da custódia como antecipação da pena, bem como a respeito da ausência de judicialização da prova, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não podem ser, aqui, analisadas, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).