STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Ausência de atualidade do periculum libertatis. Supressão de instância. Alegada desproporção entre a prisão provisória e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, na medida em que o Agravante possui uma condenação definitiva por tráfico de drogas e responde por mais três processos, sendo dois deles por crime de furto qualificado e o outro por delito de lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito