STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Contradição entre voto-condutor e ementa. Não verificada. Fatos novos. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Similitude fática. Jurídica. Ausência. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Súmula 7/STJ. Regime. Fixação. Semiaberto. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória que não se confunde com execução antecipada da pena. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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