1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Possibilidade. Recurso especial 1.401.560/MT, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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