TJSP. BANCÁRIO. «AÇÃO REVISIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C COM PERDAS E DANOS C/C ANTECIPADA TUTELA".
Sentença de procedência. Insurgência das partes. Julgamento dos recursos prejudicado. Sentença que deve ser anulada de ofício porque é infra petita. Violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Existência, nos 2 (dois) laudos contábeis apresentados por profissionais distintos, de diversas lacunas indicadas pelos peritos. Juízo que, na ausência de parâmetros para elaboração dos cálculos, deve fixar as diretrizes a serem seguidas, permitindo, assim, que o expert realize seu trabalho de forma objetiva e sem ingerências pessoais. Impossibilidade de julgamento do feito diretamente neste Eg. Tribunal, nos termos do art. 1013, § 3 , do CPC, inclusive, para evitar a supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Necessário retorno dos autos à primeira instância para refazimento do laudo pericial contábil, a fim de apurar, de uma vez por todas, a regularidade, ou não, da cobrança perpetrada pela instituição financeira ré em relação aos contratos sub judice. Tutelas provisórias de urgência anteriormente deferidas que permanecem em vigor até oportuna reapreciação pela primeira instância. Inteligência do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito