Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

702 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

703 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro no órgão do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

704 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de início de prova material da condição de rurícola e pela impossibilidade de filiação ao RGPS, em face da preexistência da doença incapacitante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE - PESSOA ANALFABETA - FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO FORMAL NÃO CUMPRIDO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECLARAÇÃO DA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

708 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ORIGINÁRIA EM FACE DO ACUSADO ALEX CONCEIÇÃO DE PAULA, VULGO TUIU, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 121, §2º, S I, III E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO LEI 8069/1990, art. 244-B. ADITAMENTO OBJETIVO E SUBJETIVO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DO ACUSADO LUIZ RICARDO DA SILVA CONCEIÇÃO, VULGO «ZINHO», NO PÓLO PASSIVO, INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S I, III

709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. -

711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97, E DOS arts. 129, §12, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 306 E 308, AMBOS DA LEI 9.503/97. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1)

712 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. COMPENSAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro. Nessa trilha, o art. 944 do CC, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que o reclamante era portador de hérnias de disco, lombalgia e lombociatalgia e que por ter sido submetido a jornada de trabalho extenuante, mesmo com pouca idade (entrou na empresa com menos de 31 anos), o labor prestado em prol da reclamada funcionou como um «gatilho» que provocou um precoce início de degeneração da coluna vertebral. E acrescentou que o fornecimento de EPIs compatíveis com a função não conseguiu preservar a coluna lombossacral do empregado, de forma que restando configurada a lesão, o nexo de causalidade ou concausalidade e a culpa da empregadora, era devido o pagamento de compensação por danos morais. Assim, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica do empregador, a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, a finalidade punitiva e pedagógica da sanção, manteve a condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais . Tais premissas são incontestes, à luz da Súmula 126. Desse modo, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Da leitura do art. 950 do CC, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional reconheceu que o autor é portador de hérnias de disco, lombalgia e lombociatalgia e que por ter sido submetido a jornada de trabalho extenuante, mesmo com pouca idade (entrou na empresa com menos de 31 anos), o labor prestado em prol da reclamada funcionou como um «gatilho» que provocou um precoce início de degeneração da coluna vertebral. E acrescentou que restou configurada uma perda parcial permanente, arbitrada em 30% da capacidade laborativa do autor, a autorizar o pagamento de pensão vitalícia, tendo sido estimada uma pensão de em R$ 225,00 mensais, equivalente à perda salarial considerada a partir da remuneração de R$ 1.500,00. Assim, concluiu que considerando a expectativa de vida de 73 anos, abrangendo 40 anos de pensão e 13 remunerações anuais, o que totalizaria R$ 117.000,00, porém, em razão do pedido de pagamento único, aplicava-se o deságio aproximado de 20%, arbitrando a o valor da compensação por danos materiais em R$ 80.000,00. Tais premissas são incontestes à luz da Súmula 126. Como é sabido, na compensação por dano material, na forma de pensionamento, o percentual a ser pago deve coadunar-se com o percentual de redução da capacidade da vítima advinda do acidente de trabalho. Por se tratar de questão técnica, via de regra, a mensuração do percentual da incapacidade ocorre por intermédio de prova pericial designada pelo Juiz. Conforme se depreende da v. decisão, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do autor - hérnias de disco, lombalgia e lombociatalgia - e o seu trabalho, tendo o julgador registrado que se trata de incapacidade parcial permanente, arbitrada em 30% da capacidade laboral do obreiro. Desse modo, o reclamante tem direito ao pagamento de dano material, na forma de pensionamento, no importe fixado pelo Colegiado Regional, vez que de acordo com percentual de redução laborativa apurado no laudo pericial. Precedentes. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 296, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Revela-se inespecífica divergência jurisprudencial que parte de premissa fática diversa da tratada nos autos. Incidência da Súmula 296, I. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 296 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento que se nega provimento. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Na espécie, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório dos autos, consignou que os cartões-ponto indicavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, situação que transferia ao reclamante o ônus da prova. E acrescentou que a prova testemunhal apresentada pelo autor confirmou a concessão irregular do intervalo, que ora era obedecido, ora era desrespeitado. Assim, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento requerido, pela média, em 3 (três) dias na semana, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de 3 horas extras semanais, com acréscimo de 50%, no período de 10/03/2016 a 07/03/2017, a título de intervalo intrajornada. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Referida decisão está em sintonia com a diretriz da Súmula 437, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A exigência dos honorários de sucumbência, da parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos CLT, art. 791-A, § 4º, foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, tendo o E. Supremo Tribunal Federal, quando do seu julgamento, em 20/10/2021, declarado a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Para a Suprema Corte não pode prevalecer a presunção absoluta de que a obtenção de créditos na ação judicial é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica do empregado, de forma a autorizar a compensação imediata com os valores obtidos na demanda. Nessa toada, prevaleceu a tese de que cabe ao credor a prova de que a hipossuficiência do trabalhador não mais subsiste, para realizar a cobrança dos honorários da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de dois anos, conforme dicção do CLT, art. 791-A, § 4º, porém, não pode ser compensado dos créditos auferidos na mesma ou em outra ação judicial. No caso, o Colegiado Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na r. sentença, pelo prazo de dois anos, determinando, ainda, que ao final do referido período, se não houver alteração da situação econômica do reclamante, a obrigação será extinta. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a decisão vinculante exarada pelo E. STF na ADI 5766 e com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Embargos de declaração rejeitados.

714 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Exame de material biológico. Alegação de nulidade. Ausência de autorização do acusado. Alcoolemia. Fato constatado por outros meios d e prova. Lei 12.760/12. Possibilidade do tipo penal. Análise fático-probatória.

715 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

717 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas e para outras não tão graves. Em se cuidando de hipótese de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, deve mencionado prazo suspensivo partir de um mínimo de 12 meses, sendo esse «patamar mínimo» obtido mediante a conjugação dos arts. 165, 292 e 293, do CTB. Em sendo cotejado o disposto no CTB, art. 165 (que estabelece, para a infração administrativa de direção sob influência de álcool, a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses) com o teor do CTB, art. 293, é forçoso reconhecer não haver sentido em estabelecer a suspensão na esfera penal por lapso inferior àquele estipulado enquanto mera sanção administrativa. Incidindo o aumento de 1/5, chega-se a um prazo final de suspensão de 01 ano, 02 meses e 12 dias

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718 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente» (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Os delitos de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor guardam autonomia penal: tutelam bens jurídicos diversos, possuindo momentos consumativos diferentes, pelo que a hipótese não denota concurso aparente de normas, aplicando-se a regra do concurso material (STJ, AgRg no HC 457.838/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 28/5/2020). 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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719 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária reconhecida pelo tribunal a quo. Rejeição do pedido de denunciação da lide. Pretensão dependende do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

721 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Emprego de armas de fogo pelos agentes. Perícia realizada em um dos artefatos. Capacidade de efetuar disparos. Armas de fogo não apreendidas. Presença de prova testemunhal. Majorante mantida. Agravo desprovido.

722 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

723 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

724 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Prova. Laudo pericial. Necessidade para aplicação da causa de aumento de pena. (Há voto vencido). CP, art. 157, § 2º, I.

725 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

726 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filhos com 05 e 09 anos de idade. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 40% dos ganhos brutos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 200% do salário-mínimo, a serem divididos igualmente entre os autores, além de arcar com 50% das despesas com material escolar e uniformes, com cláusula de barreira. Recurso do réu, pleiteando a redução do quantum fixado para a hipótese de existência de vínculo empregatício. Percentual dos alimentos fixados em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Prova testemunhal que indica que o alimentante possui rendimentos superiores aos alegados, com a existência de duas fontes de renda a par da que obtém como policial militar. Réu que foi recentemente promovido a 3º Sargento, o que demonstra o aumento da sua capacidade econômico-financeira. Precedentes da jurisprudência do TJRJ que consideram 40% dos rendimentos do alimentante, verba adequada e suficiente. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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727 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, caput, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Embriaguez ao volante: teste de sangue. Presunção da alteração da «capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool". Fato, ademais, corroborado com a confissão e prova testemunhal. Princípio da insignificância: não incidência. Crime de perigo abstrato. Pena-base: mínimo legal. Segunda-fase: acréscimo de 1/3, com compensação parcial da atenuante da confissão e agravante da multirreincidência, e reconhecimento da agravante relativa à falta de habilitação. Multirreincidência e confissão: compensação parcial. Adequação: Tema/STJ 585. Confissão: reconhecimento como circunstância atenuante, tornando prejudicada a objeção. Circunstância agravante da falta de habilitação (art. 298, III, Lei 9.503/1997) : tipicidade, independente da ocorrência de dano concreto. Possibilidade de reconhecimento ainda que não alegada (art. 385, Cód. Proc. Penal). Proibição de obter habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime semiaberto: adequação, ante a multirreincidência do réu (art. 33, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

729 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente no desembarque de ônibus. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

730 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306

732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (3) COMPENSAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA COM A PENA DE MULTA - - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1.

733 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

734 - TJMG. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.ORDEM DENEGADA.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

737 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e de direção de veículo automotor sem habilitação, em concurso material (arts. 306, § 1º, I, e 309 da Lei 9.503/97) . Recurso que persegue a solução absolutória quanto ao crime do CTB, art. 309, alegando não ter sido suficientemente comprovado o perigo de dano, e, subsidiariamente, também com relação a este delito, a aplicação da pena alternativa de multa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Recurso defensivo que não questiona o conjunto probatório e o juízo de condenação do crime do CTB, art. 306, restringindo o thema decidendum. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o acusado, foi flagrado por policiais rodoviários federais conduzindo o veículo VW/Gol, placa MWA8720, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (1,29 mg/l - cf. teste de etilômetro) e sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, eis que trafegava de forma irregular na rodovia Presidente Dutra (via de alta velocidade), muito lentamente, sem manter o automóvel na faixa de rolamento correspondente, ora indo para a faixa da esquerda, ora para o acostamento. Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, externou confissão. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Crime do CTB, art. 309 que constitui autêntico crime de perigo concreto, a exigir comprovação da efetiva probabilidade de dano. Prova de que o apelante conduzia a motocicleta sem dispor de habilitação para fazê-lo (cf. ofício do DETRAN) e com perigo concreto de dano, haja vista que, de acordo com o relato do policial rodoviário federal Carlos André em juízo, corroborando as declarações de ambos os agentes na DP, aquele trafegava de forma irregular na rodovia, muito lentamente, sem manter o automóvel na faixa de rolamento correspondente, ora indo para a faixa da esquerda, ora para o acostamento. Condução perigosa que é passível de comprovação por meio de prova testemunhal (TJRJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos dos tipos penais imputados. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, operada no mínimo legal, com fixação do regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c») e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º). Improcedência do pleito defensivo relacionado à aplicação da pena de multa alternativamente cominada no preceito secundário da Lei 9.503/97, art. 309, eis que a opção pela pena privativa de liberdade foi devidamente fundamentada pelo Juízo a quo, em razão de o réu também estar dirigindo em estado de embriaguez. Conforme bem realçado pelo Parquet em suas contrarrazões, «o Recorrente também dirigia o veículo em estado de embriaguez, circunstância que demonstra a insuficiência da pena de multa ao caso, sendo necessária a aplicação da pena privativa de liberdade, tal como corretamente adotado pelo Juízo sentenciante, não havendo que se falar em bis in idem". Asseverou, ainda, o Parquet que, «ao proceder dessa forma, o Douto Magistrado a quo apenas garantiu a fiel observância ao princípio constitucional da individualização da pena, disposto no CF/88, art. 5º, XLVI, que prevê que, para que se atinja a finalidade da pena, é imperioso que a mesma seja individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado". Recurso defensivo a que nega provimento.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DE RAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ANIL, REGIONAL DE JACARE-PAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA OU, AO ME-NOS, A REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO, DA-DA A CAPACIDADE ECONOMIA DA QUERE-LADA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SE-GUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA OFEN-DIDA, GABRIELA, AO RELATAR QUE, DU-RANTE UM DIÁLOGO ENTRE COLEGAS, NO LOCAL DE TRABALHO, A IMPLICADA IN-TERVEIO NA CONVERSA PARA COMPARTI-LHAR QUE, EM SEU EMPREGO ANTERIOR, HAVIA SIDO TRATADA DE FORMA DESRES-PEITOSA POR UMA SUPERVISORA, QUE SE UTILIZOU DA EXPRESSÃO ¿NEGRINHA¿ EM ALUSÃO DIRETA À OFENDIDA, MERCÊ DA ATRIBUIÇÃO DE UM TEOR DEPRECIATIVO E CONSTRANGEDOR AO CONTEXTO, TENDO, CONTUDO, AQUELA OPTADO POR SE ABS-TER DE QUALQUER REAÇÃO IMEDIATA E INFORMADO A SITUAÇÃO AO SUBGERENTE, CARLOS ROBERTO, O QUAL, EM REUNIÃO SUBSEQUENTE, CONSTATOU A NEGATIVA DA RÉ QUANTO À SERIEDADE DE SUA CON-DUTA E SUA RECUSA EM APRESENTAR DES-CULPAS, E O QUE CULMINOU COM A POS-TERIOR DEMISSÃO DA IMPLICADA EM DE-CORRÊNCIA DESTES FATOS RELATADOS, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRA-TIVA DESENVOLVIDA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, FERNANDA, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, CONFIRMOU AS DECLARAÇÕES DE CUNHO DISCRIMINATÓRIO POR PARTE DA RÉ, EN-FATIZANDO QUE ESTA DIRIGIU SEU OLHAR DIRETAMENTE À OFENDIDA AO FAZER TAIS COMENTÁRIOS, BUSCANDO, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, ATENUAR A REPERCUSSÃO DE SUA POSTURA, MEDIANTE ALUSÃO A UM RELACIONAMENTO RESPEITOSO COM OU-TRA FUNCIONÁRIA NEGRA, SENDO CERTO QUE, APÓS O EPISÓDIO EM QUESTÃO, EMERGIRAM RELATOS DE OUTROS FUNCI-ONÁRIOS QUANTO A MANIFESTAÇÕES PRE-CONCEITUOSAS DA ACUSADA, ENTRE ELAS A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À INCLUSÃO DE PESSOAS NEGRAS EM SUA FAMÍLIA E REFERÊNCIAS DEPRECIATIVAS DIRIGIDAS A COLEGAS DE TRABALHO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RE-CURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PA-GAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULA-RES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, E QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININ-CIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIR-CUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRI-MENDAS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER ESTA REDIMENSIONADA A UMA PRESTAÇÃO PE-CUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VI-GENTE À ÉPOCA DOS FATOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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739 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESACATO. DETRAÇÃO PENAL E MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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740 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

741 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

742 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

743 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime praticado antes do advento da Lei 12.760/12. Abolitio criminis. Não ocorrência. Alteração psicomotora comprovada por teste de etilômetro e provas testemunhais. Writ não conhecido.

744 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime praticado antes do advento da Lei 12.760/12. Abolitio criminis. Não ocorrência. Alteração psicomotora comprovada por teste de etilômetro e provas testemunhais. Writ não conhecido.

745 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

746 - TJSP. "DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook» informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Ementa: «DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENDEREÇO DA AUTORA EM REDE SOCIAL, ATRIBUINDO-LHE MAUS TRATOS A ANIMAL. COMPARTILHAMENTOS E COMENTÁRIOS NEGATIVOS. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA AUTORA ATINGIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Requerida que fez um post no «Facebook» informando o endereço completo da autora, inclusive com imagens, atribuindo-lhe maus tratos ao seu cachorro. Post da requerida que gerou vários comentários e compartilhamentos e fez com que pessoas comparecessem à residência da autora a fim de tomar providências, além da própria requerida. Prova documental e testemunhal produzida nos autos que afastam a alegação de maus tratos. Cachorro que já era idoso, doente e tinha acompanhamento veterinário constante. Conduta da requerida que ultrapassa o mero «pedido de ajuda», atingindo a honra objetiva e subjetiva da autora. Exposição pública da figura da autora, de forma negativa, que gerou grande repercussão. Abuso do direito de liberdade de expressão por parte da requerida. Requerida que deve se responsabilizar por seus atos, pois possui plena capacidade mental, não havendo que se falar em ausência de dolo ou culpa. Aplicação do CCB, art. 186. Danos morais configurados. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 8.000,00, considerando a capacidade financeira das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.»

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747 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a solidariedade, com preliminar de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - A alegação recursal refere-se à pretensão de ouvir testemunhas para prova de fato demonstrável por documento, eventual ausência de licitação para cessão do espaço - No mérito, a Prefeitura como mera cedente do espaço não faz parte da cadeia de consumo do serviço a ser prestado, ou então qualquer proprietário de imóvel alugado para empresa de festas seria também responsável solidário pelo que ocorresse durante a respectiva prestação do serviço - Inocorrência de qualquer ação ou omissão da ré com nexo causal para o resultado - Ademais, os próprios danos morais não estariam presentes, porque se cuida de mero inadimplemento contratual sem qualquer excepcionalidade, como ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora, ou à sua imagem. Ausência de recurso da ré associação não permite alteração da procedência em relação a esta, mas manifestamente inviável estender a respectiva responsabilidade à Prefeitura ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Vítimas fatais. Constatação da embriaguez. Conjunto de sinais. Lei 12.760/2012. Resolução 432, do contran. Ato normativo secundário. Apreciação inadmissível em sede de apelo nobre. Precedente. Laudo técnico realizado pela defesa. Não atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 159. Suposta violação ao CTB, art. 37. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

749 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

750 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DA SERVIDORA.