TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação autoral de inexistência de contratação infirmada. Banco réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que a autora é analfabeta. Assinatura a rogo pela própria filha da autora e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital da autora. Ausência de impugnação com relação à autenticidade da impressão digital e assinatura da filha. Alegações genéricas sobre adulteração. Contratação que se mostra regular. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo diante de expressa previsão legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo, o que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Litigância de má-fé configurada. Multa fixada em percentual adequado não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido
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