STJ. «Habeas corpus». Família. Alimentos. Via processual inadequada. Verificação se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão. Necessidade de ação de revisão. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não se resolve no âmbito do «habeas corpus» se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão estipulada na ação de separação; isso só pode ser decidido em ação de revisão de alimentos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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