DOC. 155.5400.5004.2600

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Negativa de seguimento.

«1. Nega-se seguimento a recurso ordinário cuja argumentação é exclusiva acerca do mérito (trancamento de inquérito policial) quando o acórdão atacado não conheceu da impetração, por concluir que se tratava de reiteração de outra impetração já denegada. Precedente.

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