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DOC. 194.3457.6787.8020

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSA COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO. REPASSE DOS VALORES COMPROVADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS. RECURSO GENÉRICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DO PREDICADO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.

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