STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Inviabilidade de superação, no caso, da restrição sumular aplicada pelo e. STJ. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido.
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