TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Servidora pública. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição a calor excessivo no exercício da atividade de cozinheira. Perícia de engenharia e segurança do trabalho constatou que autora passou a exercer função de auxiliar de limpeza a partir de outubro de 2022, sendo esta classificada com insalubre em razão da exposição a agentes biológicos. Laudo indica. Ainda, que a exposição ao calor no desempenho da atividade de cozinheira está dentro dos limites regulamentares. Adicional concedido pela r. sentença com fundamento na existência de fato superveniente (CPC, art. 493). Impossibilidade. A existência de fato superveniente não autoriza a modificação da causa de pedir, considerando a estabilização objetiva da demanda, prevista no art. 329, I e II do CPC. Sentença extra petita anulada. Causa madura. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Recurso provido.
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