TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
Ausência, no caso concreto, de qualquer violação aos limites objetivos da pretensão. Preliminar de sentença extra petita que se afasta. 2) Cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplência, com prévia notificação da segurada. Denunciação à lide da Unimed. Improcedência do pedido. Inexistência de insurgência da Ré em seu apelo neste ponto. 3) Atendimento médico particular não adimplido. 4) Autor que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando aos autos a ficha de atendimento, declaração de ciência da paciente quanto ao atendimento particular, bem como o boleto de pagamento em aberto, a ensejar a contraprestação devida. 5) Ré que não nega a inadimplência, deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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