DOC. 143.1831.3528.3951

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de declaração de ilegalidade de cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma parcial. Impossibilidade de cobrança de consumo de água por tarifa mínima multiplicada por número de unidade. Súmula . 191 do TJRJ. Entendimento pacificado pelo STJ no Resp. 1.166.561/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Orientação jurisprudencial que ainda não foi superada. Alteração pela Lei . 14.016/2020, que não é suficiente para, por si só, autorizar a cobrança mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias nos condomínios onde não houver medição individualizada de cada uma das unidades consumidoras. Prescrição decenal. art. 205 do Código Civil e Súmula 412/STJ. Sentença extra petita. Exclusão da condenação à aplicação do critério da progressividade. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).