TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Sentença que acolheu em parte a exceção e reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente. 1) Prescrição intercorrente afastada - Matéria não discutida nos autos - Sentença extra petita anulada - Possibilidade do imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 2) Execução ajuizada cujo depósito integral do débito já havia sido realizado em ação declaratória, inclusive com levantamento do valor por parte do Município - Inexigibilidade do crédito configurada, nos termos do CTN, art. 151, II - Caso de extinção da execução fiscal - Precedentes do STJ. 3) Litigância de má-fé configurada - Município condenado ao pagamento de multa, fixada em R$ 500,00, a teor do CPC, art. 81, § 2º. 4) Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da execução (R$ 2.877,75 em julho de 2010) - Recurso da executada provido e improvido o recurso do Município
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