DOC. 378.8143.4005.3904

TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO EXPOSTO - VÍCIO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

É defeso ao juiz conceder pedido diverso do que lhe foi postulado, o que configura a nulidade da sentença, por vício extra petita.

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