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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 183.2291.1002.6100

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6200

852 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6300

853 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6400

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6500

855 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6600

856 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6700

857 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6800

858 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.6900

859 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.7000

860 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.7100

861 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.7200

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.7300

863 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.7400

864 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.7500

865 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.7700

866 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.8000

867 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.8100

868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.8200

869 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.8300

870 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 183.2291.1002.8400

871 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão com... ()

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Doc. 164.4564.6003.6200

872 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória. Recurso repetitivo.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido ao rito dos repetitivos do CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19; nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/20... ()

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Doc. 164.1153.8002.0500

873 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória. Recurso repetitivo.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido ao rito dos repetitivos do CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19; nos arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional 41/20... ()

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Doc. 137.1401.3000.8200

874 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros da agravada. Decisão de indeferimento do bloqueio. Impossibilidade. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ sobre a matéria admitindo a constrição. Recurso provido.

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Doc. 727.6438.1618.8839

875 - TJSP. RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1030, II - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Modificação do Julgado proferido por esta Câmara Julgadora para acolher o argumento de que houve cerceamento de defesa e determinar a produção de prova pericial para se aferir se houve ou não a alegada e ilegal capitalização dos juros - Apelação provida - Sentença anulada

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Doc. 241.1090.3557.5831

876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio constante da CDA. Redirecionamento. Responsabilização dos sócios. Possibilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 01/4/2009, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade trib... ()

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Doc. 210.8180.9997.2279

877 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2151.2257.7567

878 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, ante a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial nessa parte. Não cabimento da insurgência, no ponto (CPC/2015, art. 1.042). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de f... ()

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Doc. 161.6453.0002.7800

879 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Ilegitimidade da pessoa jurídica para interposição de recurso. Matéria já apreciada, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.347.627/SP). Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio» (STJ, REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.539.081/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015. II. Estando a decisão ora agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, já sedimentada, inclusive... ()

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Doc. 162.2220.5000.8100

880 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Multa contratual de 10% nos casos de inadimplemento. CDC. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo regimental provido. Recurso especial provido.

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Doc. 221.0290.1739.9113

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/20... ()

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Doc. 515.7252.8150.8225

882 - TJSP. Direito à saúde - Pessoa portadora de enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Aplicação da tese fixada no julgamento recurso repetitivo (Tema 106) - Obrigação dos entes públicos - Litisconsórcio passivo facultativo - Necessidade econômica da recorrida - Recurso improvido.

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Doc. 143.1090.9006.9400

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Possibilidade. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Transação extrajudicial.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. 2. No julgamento do REsp 1.318.315-AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se a orientação de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudic... ()

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Doc. 142.9435.2005.9000

884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. 2. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no perce... ()

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Doc. 142.3915.8008.2600

885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal. 2. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2... ()

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Doc. 195.0764.9001.1300

886 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - «Com o advento, do CPC/2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum». 2 - «A interpos... ()

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Doc. 176.5434.5001.8200

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1. «Com o advento, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio t... ()

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Doc. 176.3474.0001.2400

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1. «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio temp... ()

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Doc. 176.3474.0001.2800

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1. «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio temp... ()

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Doc. 175.3664.0002.6200

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1. «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio temp... ()

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Doc. 175.3664.0002.7300

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1. «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio temp... ()

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Doc. 181.5511.4004.4800

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio tem... ()

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Doc. 181.5511.4004.5100

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio tem... ()

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Doc. 181.5511.4004.7300

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - «Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do novo CPC - CPC/2015, em conformidade com o princípio tem... ()

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Doc. 241.0260.7623.5985

895 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Não-Cabimento. Ausência de resistência do fisco. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não consignou ter havido óbice do Fisco à restituição d... ()

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Doc. 210.7050.3769.4322

896 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração. Protelatórios. Multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, na hipótese de embargos de decl... ()

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Doc. 562.2961.4485.9914

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1030, II -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio que recaiu sobre crédito oriundo de benefício previdenciário (auxílio-doença) percebido pela executada - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, e §2º do CPC - Vedação legal - Benefício que não excede o patamar legal - Dívida de natureza comum (não alimentar) - Proteção legal da impenhorabilidade confirmada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 156.4705.5004.0400

898 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se no STJ o entendimento de que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário» (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria ... ()

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Doc. 241.1030.1905.5690

899 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp. 373.772, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 2 - É legítima aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora sobre os débitos do contribuinte para com a Fazenda estadual, desde que haja lei local autorizando sua incidência. Precedente: REsp. 879.844/MG/... ()

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Doc. 210.7091.0750.4229

900 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre, com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas (AgInt ... ()

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