DOC. 136.5475.3000.7100

STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de tarifa de água/esgoto. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.113.403/rj).

«1. Para fins de repetição de tarifa de água/esgoto, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil, podendo ser de 20 (vinte) ou de 10 (dez) anos, a depender da aplicação da regra de transição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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