DOC. 241.0301.1290.4209

STJ. Administrativo. Cobrança de multa por infração à legislação ambiental. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo REsp 1.112.577/sp.

1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada devido a infração administrativa ao meio ambiente é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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