STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclara tórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
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