TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Interesse recursal da autora - Empréstimo consignado - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora - Repetição na forma simples, à míngua de insurgência da autora a esse respeito - Juros moratórios relativamente à devolução devem incidir a partir da data de cada desconto indevido (súmula 54, STJ) - Compensação de valores e dever da autora em devolver a diferença ao réu - Valor do mútuo confessadamente recebido pela autora - No intento de efetuar a devolução, autora atuou de forma desidiosa, direcionando a quantia a terceiro fraudador - Ofensa moral não ocorrida - Embaraço na via administrativa que decorreu, também, da incúria da autora - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação a título de dano moral e determinar a compensação de valores, assentada a responsabilidade da autora em restituir a diferença do valor do mútuo - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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