TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. PRETENDE A AUTORA, EM SEDE DE TUTELA, O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, BEM COMO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR QUALQUER PARCELAMENTO REFERENTE AO TOI NAS CONTAS E DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 300. NO CASO EM EXAME, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA. APESAR DO TOI NÃO OSTENTAR O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NA FORMA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ACUMULA DÉBITOS DESDE O ANO DE 2014, COM CERCA DE 76 FATURAS EM ABERTO, O QUE DENOTA A INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA DEMANDANTE, ALÉM DOS DÉBITOS SEREM MUITO ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI. VALOR CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE, REFERENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS DE ENERGIA, QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 194/TJRJ. ISSO PORQUE À ÉPOCA DO CORTE (ABRIL/2023), O DÉBITO ERA ATUAL, JÁ QUE AS FATURAS DOS MESES ANTERIORES ESTAVAM EM ABERTO. DEPÓSITO QUE SÓ FOI REALIZADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 02/10/2024, COM O FIM DE RESPALDAR O PLEITO DE TUTELA. ALÉM DO MAIS, A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA DESDE ABRIL/2023, OU SEJA, HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO, CONSIDERANDO-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO EM OUTUBRO/2024, AFASTANDO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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