Prazo Processual Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.2735.9000.0800

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o , § 6º, - o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 2 - A tentativa de comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense, em momento posterior à interposição do recurso, encontrará óbice na preclusão consumativa e na ocorrência de coisa julgada. 3 - No presente caso, a publicação do acórdão recorrido se deu em 27/1... ()

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Doc. 188.2675.8000.0400

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o , § 6º, - o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 2 - A tentativa de comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense, em momento posterior à interposição do recurso, encontrará óbice na preclusão consumativa e na ocorrência de coisa julgada. 3 - No presente caso, a publicação do acórdão recorrido se deu em 27/1... ()

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Doc. 230.3130.7469.0771

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo. 2 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 951.2764.2483.4998

704 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ESTADO - PRAZO QUINQUENAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - REINICIO DO PRAZO - DATA DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como meio de obstar o prosseguimento de execução fiscal em que verificados vícios processuais referentes a matéria de ordem pública, cuja demonstração prescinda de dilação probatória, a teor do enunciado de Súmula 393/STJ. - O prazo prescricional da pretensão executória do Fisco é de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do - A adesão a parcelamento... ()

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Doc. 211.1040.8248.3495

705 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no , caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 220.4291.1310.2410

706 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no , caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 212.2643.3010.5600

707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o apelo especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Pleito de reabertura do prazo recursal com lastro no argumento de desídia do causídico que interpôs o recurso considerado intempestivo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta desídia do Advogado que interpôs intempestivamente o agravo em recurso especial não é argumento hábil e, portanto, idôneo para o fim de justificar o pleito de reabertura do prazo recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 829.1626.3177.6695

708 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALIZAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO OU PENHORA QUE NÃO VEIO A SE CONVERTER EM PROVEITO DO CREDOR - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Configura-se a prescrição intercorrente da execução fiscal uma vez transcorrido integralmente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos - contados do fim do período ânuo de suspensão obrigatória da execução fiscal previsto na , § 2º, sem localização de bens penhoráveis de titularidade do devedor que se convertam em satisfação do crédito. - Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - representativo da controvérs... ()

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Doc. 210.5021.0839.1351

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2643.7264

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, sendo este intempestivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.5825.4004.4600

711 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Não cabimento. Prazo recursal. Ausência de interrupção. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3294.7001.1100

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 4 - Agravo não provido, com majoração de honorários.»

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Doc. 140.9094.4002.8300

713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo. II. Recurso intempestivo não tem o condão de impedir a formação da coisa julgada, retroagindo a interrupção do prazo prescricional à data d... ()

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Doc. 220.6100.1939.6537

714 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.4212.2006.7300

715 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento dentro do prazo legal. Demora na localização das executadas, para sua citação, que não pode ser atribuída ao exequente, que vem empreendendo diligências ao seu alcance para a consumação do ato processual. Ocultação deliberada das devedoras. Hipótese em que o ajuizamento da ação importou interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 142.9432.8001.9700

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. O pedido de reconsideração, por não se tratar de recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 2. No caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.8585.1004.7200

717 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, bem como do , caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que [o] recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro ... ()

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Doc. 210.6300.9197.1128

718 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso incabível. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o pr... ()

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Doc. 201.6750.5000.2300

719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no C... ()

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Doc. 181.5511.4001.3800

720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 3 - No caso, os embargos de declaração, ... ()

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Doc. 211.1240.8900.1879

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória. Erro grosseiro. Não interrupção de prazo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 183.2495.7000.4000

722 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Prescrição. Não ocorrência. Segunda citação. Mera repetição de diligência. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do , parágrafo único, I, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a adesão ... ()

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Doc. 211.0070.8899.6231

723 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto aos artigos suscitados como violados, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sobre a in... ()

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Doc. 231.0021.0384.7832

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição. Não interrupção. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - A multa prevista no , § 4º n... ()

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Doc. 211.2061.2282.9675

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade da associação. Legítima confiança. Autorização do município em assembleia. Agravo improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a presença de cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios e ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a Amupe ajuizasse a ação coletiva, compreendeu que não houve interrupção da prescrição em favor do recorrente, pois a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da associação para substituir processualmente pessoas jurídicas de direito ... ()

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Doc. 157.8651.9006.8500

726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Interrupção do prazo. Questão não solvida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. - Não foram opostos embargos declaratórios, bem como não foi levantada nesta via recursal a ofensa ao CPC/1973, ar... ()

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Doc. 206.6805.3000.0200

727 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/2015, art. 975. Não interrupção pelo manejo de reclamação. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão rescindendo teve sua última decisão proferida pela Corte Especial e trânsito em julgado certificado nos autos em 31/05/2016. A presente ação rescisória, por sua vez, foi apresentada a esta Corte somente em 19/10/2018, quando já extinto o direito à rescisão, conforme expressamente disposto no , caput. 2 - O manejo de reclamação constitucional, que não tem natureza de recurso, não se constitui «decisão proferida no processo», como requer o CPC... ()

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Doc. 210.7091.0109.6273

728 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição (, IV), reiniciando-se a contagem do lustro temporal a partir da e... ()

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Doc. 312.1557.0743.6466

729 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal movido contra a sociedade empresária CEMANI Montagem e Manutenção Industrial S/A, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, c/c , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre a configuração da prescrição intercorrente, considerando a não localização de bens penhoráveis do devedor no ... ()

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Doc. 142.2930.2000.4000

730 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso manifestamente incabível interposto na origem. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 197.8825.6000.3200

731 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos infringentes. Acórdão unânime. Descabimento. Prazo recursal. Interrupção. Inocorrência. Apelo nobre. Intempestividade.

«1 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal. Precedentes. 2 - Não obstante tenha havido a interposição dos embargos infringentes, o descabimento do referido recurso era nítido, pois o acórdão impugnado foi proferido por unanimidade, sendo certo que, nos termos do 530 (na redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001), somente são admissíveis tais embargos contra acórdão não unânime que houver refor... ()

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Doc. 155.7473.4002.2200

732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis embargos não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.0724.5004.1000

733 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro. Prescrição. Regulação do sinistro. Controvérsia sobre interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Dispositivo de Lei apontado como violado. Ausência de pertinência com a controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante a regulação do sinistro. 2. Alegação de ofensa ao , § 1º, I, alínea b, dispositivo legal que não dispõe sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição. 3. Ausência de indicação de questão federal pertinente ao 'thema decidendum', sendo de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 177.2140.2002.2000

734 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Reajuste no valor da renda mensal. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «E, quanto a interrupção do prazo prescricional, é incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individ... ()

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Doc. 230.9130.6167.1998

735 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com o recente entendimento da Corte Especial do STJ, «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min... ()

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Doc. 250.6020.1209.1510

736 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - De acordo com o recente entendimento da Corte Especial do STJ,"os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 150.4673.1011.5300

737 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 197.7934.5005.5900

738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e do 2 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 211.1101.1401.5809

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interrupção do prazo do agravo em recurso especial pela prévia oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade. Inadequação. Interrupção ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a prévia oposição de embargos de declaração... ()

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Doc. 211.0664.3007.5400

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interrupção do prazo do agravo em recurso especial pela prévia oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade. Inadequação. Interrupção ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , § 5º, c/c o , caput. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a prévia oposição de embargos de... ()

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Doc. 210.9011.0001.8800

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interrupção do prazo do agravo em recurso especial pela prévia oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade. Inadequação. Interrupção ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , § 5º, c/c o , caput. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a prévia oposição de embargos de... ()

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Doc. 207.5223.0014.2600

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Interrupção do prazo do agravo em recurso especial pela prévia oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade. Inadequação. Interrupção ausente. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , § 5º, c/c o , caput. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a prévia oposição de embargos de... ()

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Doc. 241.1081.0860.5210

743 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória. Possibilidade. Precedentes.

1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no Ag 1.240.674/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Mar... ()

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Doc. 329.5593.0469.4211

744 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou como falta de natureza média a conduta do apenado Pedro Pereira dos Reis, que desobedeceu a ordem de retornar à cela. O MP busca a desclassificação da falta para grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do apenado deve ser considerada falta disciplinar de natur... ()

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Doc. 220.5191.2740.0996

745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Multa administrativa. Recurso especial e agravo interpostos após o prazo recursal. Intempestividade. Justiça comum estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Embargos de declaração. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

1 - São manifestamente intempestivos o recurso especial e o correspondente agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI e VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - A previsão contida na Lei 5.010/1966 somente se aplica aos recursos aviados perante a Justiça Federal. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual. 3 - A oposição de embargos de dec... ()

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Doc. 250.6020.1296.9250

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de protesto. Decisão monocrática. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2 - Não apresentado o recurso cabível no momento oportuno, intempestivo o recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.3890.9002.4600

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Decisão mantida.

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Doc. 161.2843.7002.4000

748 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gdasst e gdpst. Extensão a inativo. Prescrição afastada. Causa interruptiva. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato na ação coletiva.

«1. De acordo com o , «a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo». 2. Da interrupção da prescrição de parcelas remuneratórias de servidor público, em decorrência de protesto judicial promovido pelo respectivo sindicato de classe, aproveita o servidor que postula seu direito mediante ação individual, desde que esta ação tenha sido proposta de... ()

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Doc. 210.6300.9713.0927

749 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo.

1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp 545.874/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016.) 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 27/10/2020, e a defesa opôs embargos de declaração, os quais não suspenderam o p... ()

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Doc. 241.0260.7771.8302

750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos declaratórios intempestivos. Prazo para interposição de outros recursos. Não-Interrupção. Intempestividade da apelação. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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