DOC. 230.7060.8549.1661

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo na forma tentada. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Regime aberto. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação dos pacientes, a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

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