DOC. 971.9450.2721.9604

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida pelo autor. Réu que não comprovou contratação originária, impondo o reconhecimento de sua inexistência. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

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