DOC. 171.2342.3002.8200

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de que há concreta ameaça à liberdade de locomoção. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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