DOC. 167.2392.0002.9200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cometimento de incêndio. Condenação. Alegada ausência de provas. Incidência da Súmula 7. STJ. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.

«1. Reconhecer a ausência de provas para a condenação implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ.

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