TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE QUE DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JÁ FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ARGUIÇÃO 000115-34.2020.8.19.0028. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, INC. V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito