TJRJ. IN¬CÊNDIO. SEN¬TEN¬ÇA CON¬DENATÓ-RIA ¿ 1º) SOBRE AS PRELIMINARES - AINDA QUE HOUVESSE ALGUM VÍCIO, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, IMPÕE-SE APLICAR O CPP, art. 3º, COMBINADO COM O art. 282, §2º, DO CPC (¿QUANDO PUDER DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, O JUIZ NÃO A PRONUNCIARÁ NEM MANDARÁ REPETIR O ATO OU SUPRIR-LHE A FALTA¿); 2º) DO MÉRITO - TRATANDO-SE DE CRIME DE INCÊNDIO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DE IMPRESCINDÍVEL ÔNUS, A SABER: PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, NEGARIA VIGÊNCIA AOS arts. 158, CA¬PUT, E 173, DO CPP (STJ ¿ A. REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 798064/RS E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1916613/RS). PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE A RÉ (CPP, art. 386, II).
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