Gestante Estabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 614.3807.1902.7983

701 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO.

Trata-se de pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez. 2 - Não consta dos autos a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão d... ()

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Doc. 931.7438.9474.1091

702 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. AJUSTE DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DE SEQ. 24. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para ajuste da parte dispositiva do acórdão de seq. 24, nos termos da fundamentação constante da presente decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo .

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Doc. 646.2302.9218.0537

703 - TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.506/2011. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO art. 840, §1º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. 144.9591.0015.1700

704 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 498.0213.0191.8263

705 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual reformou a sentença em que se havia julgado procedente o pedido de reintegração no emprego ou de pagamento da indenização correspondente. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244/TST, III decorre do estabelecido no ADCT/88, art. 10, II, «b», o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244/TST, III e provido .

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Doc. 380.3959.7232.9668

706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2) GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO INCONDICIONADO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo desprovido .

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Doc. 162.8254.8000.7300

707 - TRT18. Estabilidade provisória. Dispensa da autora em estado gravídico. Desconhecimento pelo empregador. Súmula 244/TST. Ajuizamento da ação no período da estabilidade.

«É irrelevante à configuração do direito à estabilidade provisória, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada, no ato da dispensa arbitrária - súmula 244 do TST. Não configura abuso de direito a propositura da ação, dentro do período de estabilidade provisória da gestante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.»

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Doc. 137.6000.9000.2300

708 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Trabalhista. Contratos por prazo determinado e ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargos efetivos. Gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. 723.5813.7962.1814

709 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, IV, DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 298, IV, desta Corte, « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Assim, não é passível de corte rescisório a decisão homologatória de acordo formalizado em juízo na audiência inaugural, sem qualquer manifestação acerca da estabilidade da trabalhadora gestante ou de qualquer circunstância que explicitasse os motivos de convencimento do juiz. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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Doc. 647.0053.9412.1167

710 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao recebimento das diferenças salariais entre os cargos de vice-diretora e diretora relativamente ao período de 27/05/2019 até 02/02/2020. 3. Autora não optou pela aplicação do Lei Complementar 444/85, art. 22. 4. Impossibilidade de anulação das faltas em razão de lotação em unidade escolar distante da residência. 5. Ausência de ilegalidade ou ato desproporcional que justifique a intervenção do Judiciário nos atos administrativos. 6. Não há inamovibilidade aos cargos de docência, sendo legítima a realocação em local diverso do pretendido. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso da ré improvido. 8. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 478.8362.4286.6781

711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão do Regional está de acordo com a Súmula 244/TST, III, a qual preleciona que «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incide, portanto, a Súmula 333 do C. TST como óbice ao prosseguimento da revista, sobressaindo a intranscendência da causa quanto à matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 103.1674.7530.4800

712 - TJRJ. Servidor público. Estabilidade provisória. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Gravidez. Inexistência de estabilidade. CF/88, art. 10, II, «b».

«A estabilidade à gestante prevista no , II, «b» do ADCT é referente à trabalhadora celetista, sendo certo que a servidora pública possui regime próprio, razão pela qual não se aplicaria o citado artigo ao presente caso. Cumpre ressaltar que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, podendo seu ocupante ser exonerado «ad nutum», segundo a conveniência do Administrador. A sentença está correta e a improcedência era mesmo de rigor.»

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Doc. 846.3034.1476.4114

713 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. ESTABILIDADE GESTANTE. SÚMULAS 333 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 399 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 2. PAGAMENTO «POR FORA". ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Súmula 126/TST. Súmula 338/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em relação à estabilidade gestante no contrato por prazo indeterminado, como consignado no despacho de admissibilidade proferido pela Autoridade Regional, mantido na decisão ora agravada, o TRT, no acórdão recorrido, ao pontuar que é « incontroverso nos autos que ao tempo em que dispensada a reclamante se encontrava em estado gravídico « e que « não subsiste o argumento no sentido de que houve renúncia à estabilidade porque a autora buscou o Poder Judiciário somente após a di... ()

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Doc. 421.8740.9785.5685

714 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA 244/TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, pois em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula 244/TST, segundo o qual «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 992.7184.2217.1544

715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE GRAVÍDICA. LEI 6.019/74. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TESE FIXADA NO IAC 5639-31.2013.5.12.0051. SÚMULA 333/TST. O Tribunal Pleno, na sessão de julgamento realizada em 18.11.2019, ao apreciar Incidente de Assunção de Competência - processo TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, decidiu, por maioria, firmar a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: «É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» . A decisão regional está em consonância com tese fixada, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 467.0716.0661.4980

716 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DISPENSA IMOTIVADA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DENTRO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « estabilidade provisória «, pois a causa oferece transcendência política, considerando-se o julgamento, pela Corte Regional, de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. II. Registra-se que o provimento conferido ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, na decisão unipessoal, está fundamentado na aplicação da Orientação Jurisprudencial 399 da SDBI-1 do TST ao caso. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 220.3171.1410.4858

717 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Previdenciárias e destinadas as entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado. Salário. Estabilidade. Gestante e outros. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir base de cálculo das contribuições previdenciárias e as destinadas as entidades terceiras as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado e etc. Na sentença, a segurança foi concedida em parte. No Tribunal a quo a sentença foi modificada. II - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao e a ausência de prequestionamento, com ... ()

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Doc. 742.8041.9561.6268

718 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. A reclamante, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se de... ()

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Doc. 411.2634.2987.9971

719 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 714.5102.5298.1974

720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 244, item III, do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .

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Doc. 632.7187.9344.5627

721 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão desta Turma por meio do qual não se reconheceu a transcendência na fase de agravo de instrumento, a teor do CLT, art. 896-A, § 4º. Há precedentes. Embargos de declaração não conhecidos .

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Doc. 991.4012.3663.6716

722 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula 297/TST e no art. 896, «c» e § 1º- A, I da CLT. No presente agravo, contudo, a reclamada não impugnou especificamente tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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Doc. 156.6382.6003.3800

723 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Manutenção, nos quadros do serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de policial gestante, até o término do período de licença-maternidade, com estabilidade provisória, recebendo valores relativos à atividade e demais direitos. Necessidade. Observância aos artigos 7º, XVIII, 39, § 3º e 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, do ADCT. Segurança concedida. Recurso fazendário e reexame necessário não providos.

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Doc. 143.2294.2045.8600

724 - TST. Recurso de revista. Gestante. Recusa de retorno ao emprego. Direito à indenização

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a recusa de retorno ao trabalho não induz à renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 322.7483.1233.8071

725 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 422/TST, I, vício que ora se repete. Incidência da multa prevista no , § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, ... ()

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Doc. 529.1801.2843.7958

726 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme a diretriz da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade p... ()

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Doc. 143.2294.2063.7400

727 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização.

«Exaurido o período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante tem direito ao pagamento de indenização correspondente, a qual, nos termos do item II da Súmula 244/TST, não se restringe apenas aos salários do período de estabilidade, mas estende-se, também, aos demais direitos correspondentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5000.8100

728 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Gestante. Confirmação da gravidez após a rescisão contratual.

«A estabilidade provisória da emprega da gestante, a que alude o art. 10, II, «b», do ADCT, tem como fato gerador dois requisitos objetivos, quais sejam, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Os dois requisitos encontram-se presentes no caso em tela. Trata-se, assim, de direito indisponível da trabalhadora e encargo social do empregador, decorrente, pois, da sua responsabilidade objetiva. Independe, portanto, de qualquer condição que não as acima relacio... ()

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Doc. 103.1674.7015.4700

729 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.»

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Doc. 185.8710.2001.7100

730 - TST. Contrato de aprendizagem. Modalidade de contrato por prazo determinado. Aprendizagem. Gestante. Garantia provisória de emprego.

«1. «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea b , do ADCT/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado» (Súmula 244/TST, III). 2. Negado à menor aprendiz o direito à garantia provisória no emprego assegurada à gestante, configurada está a contrariedade à referida Súmula 244/TST, III, desta Corte uniformizadora, que, por sua atual, notória e iterativa jurisprudência tem entendido que a garantia pro... ()

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Doc. 526.0745.1241.7884

731 - TST. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Conforme a diretriz contida na Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa», a qual não afeta... ()

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Doc. 257.6038.4577.0304

732 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE / INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

A agravante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado no óbice de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo... ()

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Doc. 165.9221.0006.0000

733 - TRT18. Gestante. Período estabilitário em curso. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva indevida.

«Como regra, a empregada não possui direito à indenização, mas sim, ao emprego. Essa a finalidade da norma cravada no artigo 10, II, alínea b, do ADCT. Logo, a não reintegração, com o consequente deferimento dos salários e verbas referentes ao período da estabilidade, constitui faculdade outorgada ao magistrado, que, analisando caso a caso, apreciará a conveniência fática do retorno ao serviço, e não direito certo da gestante. Nessa esteira, indevida indenização substitutiva... ()

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Doc. 165.9221.0006.0400

734 - TRT18. Gestante. Período estabilitário em curso. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva indevida.

«Como regra, a empregada não possui direito à indenização, mas sim, ao emprego. Essa a finalidade da norma cravada no artigo 10, II, alínea b, do ADCT. Logo, a não reintegração, com o consequente deferimento dos salários e verbas referentes ao período da estabilidade, constitui faculdade outorgada ao magistrado, que, analisando caso a caso, apreciará a conveniência fática do retorno ao serviço, e não direito certo da gestante. Nessa esteira, indevida indenização substitutiva... ()

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Doc. 143.1824.1038.5400

735 - TST. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Gestante. Garantia provisória de emprego.

«1. «O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT)- (Súmula 244, I, desta Corte superior). 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do , § 5º. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1063.3200

736 - TST. Gestante. Garantia provisória de emprego. Contrato de experiência. Modalidade de contrato por tempo determinado.

«1. Consoante o entendimento consagrado no item III da Súmula 244/TST Superior «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado». 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do C... ()

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Doc. 693.4156.9041.0464

737 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA DISCRIMATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a dispensa da trabalhadora, contratada mediante contrato de experiência, no curso da gravidez não enseja, por si só, direito à indenização por danos morais. Assim, a pretensão recursal concernente à condenação do empregador em virtude da dispensa ter sido motivada pelo estado gravídico não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ESTABILIDADE DA GESTANTE. IN... ()

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Doc. 744.4691.0996.0632

738 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO PELO EMPREGADOR DO ESTADO GRAVÍDICO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b» do ADCT)» (Súmula 224, I). O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa . Logo, uma vez demonstrado que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa sem justa causa, há de se reconhecer seu direito ao recebimento da indenização substitutiva do período estabilitário, como bem explicitou a decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa .

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Doc. 163.4213.3000.2700

739 - TJMG. Servidora temporária grávida. Estabilidade provisória. Servidor temporário. Estado gravídico. Estabilidade provisória.

«- Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, «as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitida... ()

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Doc. 103.1674.7155.2000

740 - STF. Servidor público. Efetividade e estabilidade. Distinção.

«Não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.»

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Doc. 148.0310.6001.6500

741 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Dispensa. Direito à indenização. Apelação a que se nega provimento.

«1. Conforme o disposto no art. 10, II, b do ADCT, até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o , I, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Embora não se possa conferir à detentora de cargo em comissão a estabilidade consistente no direito de permanência no cargo - em razão deste ser de livre nomeação e exoneração - deve lhe ser assegurado o direito à... ()

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Doc. 175.8195.7000.2200

742 - TRT2. Estabilidade gestante. Reintegração ao emprego recusada pela reclamante. Renúncia. Se o empregador dispensa sem justo motivo uma empregada grávida, deve reparar o dano decorrente dessa ruptura contratual através do pagamento de indenização substitutiva, caso o retorno ao emprego esteja impossibilitado pelo decurso do tempo. Mas esse não era o caso. Durante o período de estabilidade, a indenização substitutiva somente seria viável se a reclamada não quisesse o retorno da empregada ao trabalho. Assim, ao colocar o emprego à disposição da reclamante com o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes como se trabalhando estivesse, a reclamada desobrigou-se de suas responsabilidades. Portanto, forçosa é a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização pelo período estabilitário. Recurso provido nesse ponto.

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Doc. 165.9914.6000.0200

743 - TRT4. Gestante. Concepção no curso do contrato de experiência. Garantia ao emprego reconhecida.

«Indenização do período da estabilidade indevida, todavia. Retorno ao trabalho oferecido em tempo hábil (Súmula 244/TST, II). Trabalhadora que refere, em audiência, não ter interesse no emprego. Ausência de provas no sentido da alegada inviabilidade de retorno. Indenização devida apenas quando inviável o retorno ao trabalho, tanto pelo decurso do período estabilitário quanto pela ausência de condições razoáveis para a manutenção do contrato.»

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Doc. 677.5097.9559.9365

744 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. GESTANTE. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. ART. 10, II, «B», DO ADCT E SÚMULA 244, II, PRIMEIRA PARTE, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de estar supostamente protegida pela garantia de emprego à gestante prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. 2. O art. 10, II, «b», do ADCT garante estabilidade provisória à gestante, «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». 3. De outro lado, a Súmula 244, II, primeira parte, desta Corte orienta que «A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade». 4. Extrai-se dos autos que o nascimento da filha da impetrante ocorreu em 15/9/2021, de modo que a estabilidade provisória se daria até a data de 15/2/2022. E, no caso, observa-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 5/8/2022, quando já exaurido o período estabilitário. Portanto, não se cogita de direito à reintegração liminar ao emprego, não se configurando a probabilidade do direito nem o perigo da demora. 5. Logo, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0033527-38.2022.5.04.0000 , em que é RECORRENTE TATIANE CORREA DA MAIA e são RECORRIDOS GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E À SAUDE PUBLICA, MUNICÍPIO DE CANOAS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e é AUTORIDADE COATORA Magistrado(a) da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .

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Doc. 145.0148.9205.0973

745 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DISPENSA DE EMPREGADA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. 1.1.

A matéria «sub judice» não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público, uma vez que, na hipótese dos autos, o ato de dispensa já foi motivado. 1.2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. Com efeito, a validade do ato demissional de empregado admitido mediant... ()

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Doc. 185.8710.2003.8900

746 - TST. Garantia provisória de emprego. Gestante. Pedido de demissão. Nulidade. Aplicação da CLT, art. 500.

«1. A despeito do advento, da CF/88 de 1988 e a consequente extinção da estabilidade decenal, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que o disposto na se aplica a outras modalidades de garantia provisória de emprego, mormente aquela assegurada à empregada gestante, prevista no , II, b, do ADCT. 2. A inobservância da formalidade essencial prevista na , relativa à assistência do sindicato profissional - ou, na sua ausência, ... ()

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Doc. 144.5252.9001.6100

747 - TRT3. Gravidez. Contrato de experiência. Direito à estabilidade.

«Cnforme a nova redação do inciso III da Súmula 244/TST, a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória também nos casos de contrato de experiência. O reconhecimento do direito à estabilidade, no caso vertente, independe da data da modificação da Súmula 244, pois não se trata de texto de lei, a seguir o princípio da irretroatividade, mas apenas de síntese de interpretação dos dispositivos legais e constitucionais de proteção à saúde do trabalhador, de incidência mui... ()

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Doc. 150.8259.7874.2787

748 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO art. 10, II, B, DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, cumpre pontuar que o art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. 342.1232.4220.3665

749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «estabilidade provisória da gestante - concepção durante o contrato de experiência - prazo determinado», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, além da ausência de transcendência, o processamento do recurso de revisa esbarra no óbice processual do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2000.9000

750 - TST. Recurso de revista. Gestante. Garantia de emprego. Pedido de indenização substitutiva.

«Esta Corte tem firmado o entendimento jurisprudencial de que a recusa da empregada à proposta de readmissão não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, II, «b», do ADCT. Ressalte-se que, pela Constituição, a responsabilidade é objetiva, em vista de a tutela favorecer não só à mãe trabalhadora, mas também à criança em gestação ou recém-nascida. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e pr... ()

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