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701 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora gestante. Hipótese. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo e horas extras. Desacolhimento. Ausência de comprovação de realização de serviço extraordinário e de pagamento no patamar postulado a título do adicional de insalubridade. Recurso desprovido neste aspecto.
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702 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Afastamento de empregada gestante. Lei 14.151/2021. Equiparação da regra referente ao salário-maternidade. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação da via recursal.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TST. Recurso de revista. Gestante. Contrato por tempo determinado. Gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT (Súmulas 244/iii e 396/i/TST).
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TST. AGRAVO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 244/TST, III. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» . II. Ademais, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 de repercussão geral é clara quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) a dispensa sem justa causa; afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. III. Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Superação do item III da Súmula 244/TST pelo advento da tese do Tema 497 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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705 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROTEÇÃO OBJETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 399 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito à estabilidade provisória ou à indenização por substitutiva. Por outro lado, a questão acerca da possibilidade de ajuizamento da ação após o exaurimento do período estabilitário já foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1: « O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ». Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NATUREZA DA PARCELA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os valores deferidos como compensação substitutiva à estabilidade provisória da gestante possuem natureza indenizatória, pois não se destinam à contraprestação do trabalho desempenhado pela autora, sendo indevido o recolhimento das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido .
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706 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que configura a remuneração direta e habitual devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que, eventualmente, a contratada fique somente à disposição do empregador. Precedentes. II - A ocorrência de pagamento, pelo própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que configura a remuneração direta e habitual devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que, eventualmente, a contratada fique somente à disposição do empregador. Precedentes. II - A ocorrência de pagamento, pelo própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não do trabalho tout court, não se verificando, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução, o que configura a remuneração direta e habitual devida em razão da existência do vínculo empregatício, ainda que, eventualmente, a contratada fique somente à disposição do empregador. Precedentes. II - A ocorrência de pagamento, pelo própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Recurso inominado - Cancelamento de voo nacional - Uma das autoras é gestante e ficou impossibilitada de retornar a São Paulo antes da ocorrência do parto - Ré que alega que o cancelamento se deu por solicitação das autoras - Ausência de comprovação - Entrega de voucher como reembolso, sem evidência de que esta foi a opção das consumidoras - Dever da ré em restituir o valor das passagens - Danos Ementa: Recurso inominado - Cancelamento de voo nacional - Uma das autoras é gestante e ficou impossibilitada de retornar a São Paulo antes da ocorrência do parto - Ré que alega que o cancelamento se deu por solicitação das autoras - Ausência de comprovação - Entrega de voucher como reembolso, sem evidência de que esta foi a opção das consumidoras - Dever da ré em restituir o valor das passagens - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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710 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, «B», DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, «b», do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, «b», do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido.
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711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CLT, art. 500. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o CLT, art. 500 é expresso ao determinar que « o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho «. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
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712 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Prestação de serviço de transporte aéreo - Legitimidade passiva da recorrente, que integra a cadeia de consumo - Responsabilidade pela falha de prestação de serviços - Voos de Guarulhos a Miami, com conexão em Bogotá - Pagamento adicional para aquisição de passagens com assento premium, mas que não foram disponibilizados no segundo voo - Recorrida gestante que foi Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Prestação de serviço de transporte aéreo - Legitimidade passiva da recorrente, que integra a cadeia de consumo - Responsabilidade pela falha de prestação de serviços - Voos de Guarulhos a Miami, com conexão em Bogotá - Pagamento adicional para aquisição de passagens com assento premium, mas que não foram disponibilizados no segundo voo - Recorrida gestante que foi colocada em assento comum, na classe econômica - Danos morais e materiais caracterizados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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713 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244/TST, III. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido .
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714 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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715 - TRT3. Gestante. Aborto espontâneo. Parto prematuro. Estabilidade prevista no CLT, art. 395.
«A distinção entre aborto e parto prematuro se mostra relevante, visto que as consequências jurídicas são distintas: em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 93, §5º c/c CLT, art. 395). Ocorrendo parto antecipado, ainda que de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade (Decreto 3.048/1999, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/14. Estabilidade gestante. Recusa em retornar ao emprego. Ação ajuizada após o período estabilitário.
«A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. No caso, a reclamante, apesar da recusa em retornar ao emprego, pleiteou no prazo o direito à indenização compensatória do extinto contrato de trabalho. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Gestante. Pretensão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto ao pedido de prisão domiciliar, cujo exame inicial cabe ao Juízo das Execuções Penais. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TRT3. Dano moral. Empregado estável. Indenização por danos morais. Dispensa. Gestante.
«O instituto do dano moral foi desenvolvido como modo de se compensar um dano sofrido pelo indivíduo por intermédio de uma conduta - comissiva ou omissiva por parte de outrem, demonstrado, obviamente, o nexo de causalidade existente. Para a sua configuração, conforme a mais respeitada doutrina e jurisprudência, tem-se que não são quaisquer atos - como os que tragam mero aborrecimento à esfera pessoal do sujeito - os que dariam ensejo à indenização pecuniária. Ao contrário, a tutela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b», do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b», do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, «b», do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. NOVO EMPREGO DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. SÚMULAS 244, II, E 333 DO TST. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Quanto ao tema da estabilidade provisória da gestante, no qual a Reclamada alega ofensa à Súmula 396/TST, I, verifica-se que, no acórdão recorrido, o TRT asseverou que « o fato de a reclamante ter obtido novo emprego após a dispensa imotivada pela ré, ainda no curso do período de estabilidade, não lhe obsta direito previsto no art. 10, II, «b» do ADCT, porque o único requisito para que lhe seja assegurado é o de que a gravidez ocorra à época do vínculo empregatício, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Habeas corpus. Aborto eugênico. Feto anencefálico. Aborto eugenésico. Pedido dos impetrantes para que seja reconhecido o direito do paciente (nascituro) à completa gestação. Superveniente ausência de interesse processual. Esclarecimento da gestante de que não mais pretende realizar o abortamento. Ulterior petição dos impetrantes na qual pugnam pela prejudicialidade do habeas corpus, ante o transcurso do prazo do alvará judicial. Writ prejudicado. CP, art. 128.
«1. Na hipótese, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Adélia/SP proferiu, em 09/02/2011, sentença por meio da qual autorizou Gestante a submeter-se «aos procedimentos médicos necessários para a antecipação/interrupção do parto». Tal autorização ocorreu após a realização de exames pré-natal e de ultrassom, em hospital público municipal, que constataram a «má formação fetal do crânio, denominada pela medicina como anencefalia». 2. Levado em mesa para jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa da empregada em retornar ao trabalho. Abuso de direito não configurado.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TRT4. Empregada gestante. Contrato de experiência. Estabilidade no emprego. Interrupção da gestação. A interrupção da gestação extingue o direito da trabalhadora à estabilidade gestacional, independentemente da natureza do contrato de trabalho - a prazo certo ou indeterminado - , na medida em que deixa de existir o objeto tutelado pela norma constitucional. [...]
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727 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO MAL APARELHADO.
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728 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Versa/Clexane). Beneficiária gestante portadora de trombose venosa profunda. Ausência de previsão no rol da ANS e uso domiciliar. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Recurso improvido
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729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Quantidade de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente gestante e com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Recurso provido.
«1 - No particular, a prisão preventiva da recorrente encontra fundamento na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida no veículo de sua propriedade (100kg de maconha), com adequação aos requisitos do CPP, art. 312. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as ino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSADA A PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. PROTEÇÃO DO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco lhe retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. II. No presente caso, ao entender que a não aceitação da oferta de retorno ao emprego é motivo para afastar o direito ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, o Tribunal Regional violou o art. 10, II, b, do ADCT. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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731 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora. Licença-maternidade. Vedação da participação da impetrante, pela autoridade coatora, no processo de atribuição de aulas e classes para o ano letivo de 2011. Ilegalidade do ato. Garantido o direito à licença maternidade da servidora, como se verifica no artigo 198 cumulado com Lei 10.261/1968, art. 78, cujo período foi aumentado pela Lei 11.770/08. CF/88, art. 39, § 3º, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados por seu artigo 7º, inciso XVIII (licença-gestante). Direito da gestante ao gozo da licença-maternidade com o respectivo vencimento ou remuneração. Inexistência de qualquer impedimento legal à participação da impetrante, como titular de cargo de unidade escolar diversa, no processo de atribuição de classes e aulas. Resolução SE 77/10 não pode ferir a lei, eis que esta lhe é superior. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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732 - TJSP. Apelação Cível - Ação Indenizatória - Pedido de indenização por dano moral decorrente de falha de diagnóstico em parturiente que, em trabalho de parto, obteve alta médica e, então, foi surpreendida com parto natural em casa, sem assistência - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Realização de perícia profissional, por médico obstetra - Ausência de nexo causal entre conduta do Poder Público e o evento danoso - Responsabilidade objetiva da Administração Pública afastada diante da comprovada ausência de responsabilidade subjetiva da profissional que realizou o diagnóstico médico, tendo em vista não estar iniciado o trabalho de parto quando do atendimento da gestante - Exames médicos realizados que corroboram o quadro clínico - Hipótese de parto taquitócito - Ausência de maiores danos, preservada a saúde física da gestante e do infante com o atendimento médico imediatamente posterior - Sentença mantida - Recurso não provido
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733 - TRT2. Gestante contrato por tempo determinado estabilidade provisória. Gestante. Término do contrato de experiência antes da publicação da nova redação do item III da Súmula 244, do TST. Aplicação imediata. Violação à segurança jurídica. Não configuração. A superveniência da jurisprudência mais benéfica à trabalhadora, não lhe retira o direito à garantia de emprego gestacional prevista no art. 10, II, alínea «b», do ADCT, simplesmente porque o término do seu contrato de experiência ocorreu antes da publicação da nova redação do item III da Súmula 244, do TST. Isso porque, a edição, alteração ou o cancelamento de verbete jurisprudencial não possui natureza de ato legislativo e constitui apenas a consolidação do entendimento da corte superior trabalhista ao longo do tempo, ao interpretar e aplicar, a determinada situação concreta, a legislação vigente. Por isso, não existe violação à segurança jurídica. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento.
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734 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da gravidez após a dispensa. Ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória
«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento com base na súmula apontada. Os arestos invocados são inservíveis, em desatenção da CLT ao art. 896, «a». Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DEMISSÃO. RECUSA PELO EMPREGADOR. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do art. 10, II, b, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DEMISSÃO. RECUSA PELO EMPREGADOR. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Isso porque o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si, no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso-prévio indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 e da melhor interpretação do disposto no CLT, art. 487, § 1º. Ademais, o CLT, art. 391-Adispõe que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista na alínea b do, II do art. 10 do ADCT ainda que a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Na hipótese dos autos, a reclamante, após apresentar pedido de demissão, em 6.1.2020, no curso do aviso prévio, tomou ciência do seu estado gravídico, o que ensejou a manifestação de interesse na desistência do pleito demissional, em 7.1.2022. O empregador, contudo, recusou-se a manter o vínculo com a empregada . Ao contrário do que entendeu o egrégio Tribunal Regional, contudo, não é facultada ao empregador a recusa da solicitação de cancelamento do pedido de demissão, notadamente diante da circunstância de ter a reclamante descoberto a gravidez após o referido pleito de rescisão contratual, do qual se retratou durante o cumprimento do aviso prévio, quando ainda era detentora da garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que consiste em direito da gestante e do nascituro. Precedentes. Assim, pelas razões expostas, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer à reclamante o direito à estabilidade provisória postulada, incorreu em ofensa ao disposto no art. 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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736 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Exaurimento do período da estabilidade. Súmula 244, III, do TST.
«Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, «b», do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Súmula 244/TST III, do TST. Indenização substitutiva.
«A gravidez comprovada no curso do contrato de trabalho não retira a garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado, diante do princípio consagrado no artigo 10, II, do ADCT. Exegese da Súmula 244/TST III, do TST. No entanto, exaurido o período de estabilidade, nos termos da Súmula 396/TST, deve ser convertida a garantia provisória em indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DATA DA CONCEPÇÃO. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Renúncia à reintegração. Irrelevância.os pressupostos para que a empregadagestantetenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (adct, art. 10, II, alínea «b») ou à indenização substitutiva são. Estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista na CLT, art. 482.
«Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória dagestante se tratade uma garantia também ao nascituro, não há renúncia resultante darecusada empregada de retornar ao trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que conhece se e a que se da provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A conclusão a que chegou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional se encontra em desconformidade com o entendimento prevalecente no STJ, no sentido de não haver na hipótese dos autos (enquadramento como salário- maternidade da remuneração das empregadas gestantes afastadas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Ao examinar o conjunto probatório dos autos, o TRT manteve a sentença que decidiu pela inexistência da estabilidade da gestante, indeferindo o pleito de reintegração/indenização substitutiva, dada a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante. Nas razões da revista, a parte alegou que foi dispensada arbitrariamente pela reclamada e coagida a simular um pedido de demissão. Já nas razões de agravo de instrumento e de agravo interno, a reclamante levantou a tese de que o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.
Prisão em flagrante delito na posse de rádio amador desligado. Paciente gestante, cinco filhos menores de 12 anos e ré primária. Prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia. Liberdade provisória negada. Crime imputado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípios da razoabilidade e homogeneidade violados. Falta de fundamentação fidedigna. Liberdade provisória negada. Periculum libertatis não evidenciado. Prisão cautelar decretada à míngua de neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TST. Garantia provisória de emprego. Gestante. Indenização do período estabilitário. Concepção no curso do contrato de trabalho. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Irrelevância. Decisão moldada aos termos da Súmula 244/TST, I e II.
«1. A ré alega que em momento algum a empregada lhe deu ciência de seu estado gravídico e, tampouco, fez exames médicos que o comprovasse no momento da dispensa. Aduz que «a confirmação da gravidez, pela recorrida, ocorreu após o efetivo término do pacto laboral, não estando pois, acobertada pela estabilidade prevista pelo ADCT/88, art. 10, II, b ». 2. O ADCT/88, art. 10, II, b, estabelece vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa à empregada gestante, desde a confirma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregada gestante. Art. 10, II, «b», do ADCT. Normas de proteção ao nascituro. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399, da SDI-I/TST.
«O e. TRT consignou que a reclamante, ao desconhecer o seu estado gravídico no momento da dispensa e, por ter deixado transcorrer in albis o período relativo à estabilidade provisória para ingressar em Juízo, agiu de forma abusiva e, por consequência, não preencheu o requisito constitucional para a configuração da citada estabilidade e para o direito ao recebimento das vantagens pecuniárias correspondentes. Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88, e 10, II, «b», do Ato das Disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A parte diz que deve ser aplicada ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 497. 3 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 4 - O TRT, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante e reconhecer-lhe o direito à estabilidade gestante, registrou que « as partes firmaram contrato por prazo determinado (experiência) « e « que a reclamante, na data da rescisão contratual, já se encontrava em estado gravídico «, pelo que enquadrou o caso ao disposto na Súmula 244/TST, III (» A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «), concluindo « que a tese firmada pelo STF não afasta o direito à estabilidade da recorrente «. 5 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência, sendo registrado que o acórdão do TRT está em consonância com a Súmula 244, I e III, do TST e não contraria a tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), que tratou de contrato por prazo indeterminado, e não contratos a termo, como no caso. 6 - Os arestos colacionados trataram de revelar o entendimento sedimentado no STF anteriormente ao julgamento do Tema 497, de que a empregada gestante, independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual, tem direito à estabilidade gestante. 7 - Nesse passo, bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Ademais, não se constata a relevância do caso concreto, uma vez que se constata que a decisão recorrida esta em sintonia com o entendimento desta Corte Consubstanciado nos itens I e III, da Súmula 244/TST (» I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, «b» do ADCT). (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «). Registra-se que não se constata contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que « é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. «, uma vez que, no caso concreto, foi registrado pela Corte Regional que o contrato celebrado com a reclamante foi de experiência, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral) fixou tese jurídica no sentido de que « a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamada, o reconhecimento da estabilidade provisória, no presente caso, não contrária o entendimento do STF, ainda mais porque a referida tese vinculante estava tratando dos contratos por prazo indeterminado, não estava tratando de contratos a termo. Ademais, o STF já manifestou seu entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico a que esteja submetida ou do prazo contratual; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 9 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 10 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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746 - TST. RECURSO DE REVISTA. ENCAMINHAMENTO PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. IAC 5639-31.2013.5.12.0051. FALTA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT à obreira, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. 2. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051: « É inaplicável ao regime de trabalh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego. Direito indisponível. Circunstância que não afasta o direito à garantia de emprego.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b». Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TST. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - TRANSCURSO DE PRAZO DE 30 SEMANAS ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A DATA DO NASCIMENTO - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO art. 10, II, «b», DO ADCT - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2 . A questão debatida nos autos diz respeito à validade da juntada da certidão de nascimento do filho como único documento de prova da confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. 3. In casu, a informação de que o transcurso de prazo de 30 semanas entre a dispensa sem justa causa e a data do nascimento, por si só, é suficiente para a constatação de que a concepção ocorreu durante o curso do contrato de trabalho. 4. É certo que o art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 5. O único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, ou seja, independe de que empregador e reclamante tenham ciência do fato ao tempo da demissão. 6. Assim, reconhecendo a transcendência jurídica e social da matéria, merece provimento o recurso de revista da Reclamante, para reconhecer o direito à indenização relativa à estabilidade provisória da gestante no período de cinco meses após o parto, ou seja, até 20/10/15, a teor do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244/TST. Recurso de revista provido.
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750 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. GESTANTE. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. ART. 10, II, «B», DO ADCT E SÚMULA 244, II, PRIMEIRA PARTE, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do litisconsorte passivo, com amparo no fato de estar supostamente protegida pela garantia de emprego à gestante prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. 2. O art. 10, II, «b», do ADCT garante estabilidade provisória à gestante, «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto». 3. De outro lado, a Súmula 244, II, primeira parte, desta Corte orienta que «A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade». 4. Extrai-se dos autos que o nascimento da filha da impetrante ocorreu em 15/9/2021, de modo que a estabilidade provisória se daria até a data de 15/2/2022. E, no caso, observa-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 5/8/2022, quando já exaurido o período estabilitário. Portanto, não se cogita de direito à reintegração liminar ao emprego, não se configurando a probabilidade do direito nem o perigo da demora. 5. Logo, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0033527-38.2022.5.04.0000 , em que é RECORRENTE TATIANE CORREA DA MAIA e são RECORRIDOS GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E À SAUDE PUBLICA, MUNICÍPIO DE CANOAS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, e é AUTORIDADE COATORA Magistrado(a) da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .
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