Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.11 A

902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- Maternidade para efeito de compensação tributária. Impossibilidade. Tema 1290/STJ. Agravo interno não provido.

903 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata gestante. Possibilidade. Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 973/STF). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Segurança concedida.

904 - STF. Recurso extraordinário. Relação de emprego. Trabalhista. Direito à maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 497/STF. Vínculo empregatício. Resolução. Gravidez. Ausência de conhecimento do tomador dos serviços. Proteção constitucional contra dispensa arbitrária da gestante. Exigência unicamente da presença do requisito biológico. Gravidez preexistente à dispensa arbitrária. Melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Direito à indenização. Recurso extraordinário desprovido. ADCT/88, art. 10, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

906 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. AJUSTE DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DE SEQ. 24. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para ajuste da parte dispositiva do acórdão de seq. 24, nos termos da fundamentação constante da presente decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - TST. AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.506/2011. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO art. 840, §1º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

908 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. «Bônus mérito». Aferição da frequência. Consideração da licença por adoção como período de efetivo exercício. Admissibilidade, porque assim o considera a lei estatutária e assim impõe a isonomia com a licença-gestante. Recurso provido para julgar procedente a demanda e condenar a Fazenda do Estado a pagar à autora a diferença de «bônus mérito», considerando os dias de licença-adoção como de efetivo exercício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Servidora pública municipal. Magistério. Professora em licença gestante. Término do contrato e dispensa nos termos da Lei complementar municipal 187/99. Ilegalidade. Lei complementar municipal que não pode se sobrepor ao direito assegurado constitucionalmente à licença sem prejuízo do emprego e do salário (CF/88, art. 7º, XVIII). Preocupação da servidora evidenciada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

911 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Professor estadual. Concurso para promoção na carreira. Lei Complementar Estadual 1097 de 27.10.2009. Reprovação. Gozo de licença-saúde que descaracteriza efetivo exercício na data estabelecida no artigo 2º das disposições transitórias da referida lei. Aborto involuntário. Licença saúde que não se confunde com licença gestante. Requisito contido no edital não preenchido. Sentença que concedeu a segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

912 - TJSP. Servidor público estadual. Professora contratada nos termos da Lei Estadual 500/74. Licença gestante. Durante o período em que a servidora estiver em gozo de licença maternidade, não é dada à Administração a possibilidade de redução de carga horária e dos vencimentos, visto ter ela direito de ver preservada a sua condição funcional desde o início da sua licença. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

913 - TRT4. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização devida. Gravidez incontroversa. Inviabilidade da reintegração, nos moldes em que ofertada, que se reconhece. Situação que não caracteriza renúncia ao direito. Garantia ao emprego que tem por objeto a proteção do nascituro. Empregada mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Devidos salários desde a dispensa ilegal até o término do período da estabilidade. CF/88, art. 10, II, «b», do ADCT. Súmula 244/TST.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

914 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar. Demandante gestante, que objetivando a realização de parto por cesariana, mais laqueadura, pelo Sistema Único de Saúde, é submetida a parto normal induzido, bem sucedido, não realizada a esterilização ante vedação editada pelo Ministério da Saúde, mas que pode ser promovida após os trâmites determinados pelo órgão. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IXque se mantém. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

915 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e aborto sem o consentimento da gestante. Apelo nobre fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Recurso não conhecido.

916 - STJ. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Lei 14.151/2021, art. 1º. Lei 14.311/2022.

917 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame médico-hospitalar. Paciente gestante de dois fetos. Existência de prescrição médica dando conta da urgência do procedimento. Improvimento monocrático do apelo. Precedentes desta corte. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

918 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO art. 10, II, B, DO ADCT - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, uma vez confirmada a ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho, ainda que ajuizada a reclamação após o término do período de garantia no emprego, é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, uma vez obedecido o prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX. Ademais, cumpre pontuar que o art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto. Tal garantia condiciona-se tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho. Nesses termos, a demora da comunicação da gravidez ao empregador ou mesmo a recusa da gestante em retornar ao emprego não se mostram obstáculos à percepção da indenização substitutiva à garantia provisória. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «estabilidade provisória da gestante - concepção durante o contrato de experiência - prazo determinado», pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando, assim, a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. III. Desse modo, além da ausência de transcendência, o processamento do recurso de revisa esbarra no óbice processual do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

920 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DISPENSA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. II. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 244/TST, III, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 333/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

921 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE SAFRA). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . 1. Nos termos da Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa», a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, « b «, do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Dolo eventual reconhecido pelo Conselho de Sentença. Acusado, ao abandonar gestante sobre mesa de cirurgia, com grave quadro de hemorragia e sem suturá-la, assumiu o risco de provocar sua morte e, assim, deu início à execução de crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, ante o imediato atendimento pelo serviço médico de resgate. Autoria inconteste. Fuga em razão de invasão policial. Ausente indicação que admitisse a possibilidade de sua ação levar a paciente a óbito, tanto que, assim que autorizado, retornou para dar continuidade ao socorro até a chegada do resgate. Não se vislumbra tenha aquiescido e querido a morte da gestante, posto que apenas auxiliava o médico. Presunção de que, ainda que não fugisse, não evitaria mal maior por não dispor de conhecimento técnico. Exigência da conjugação de consciência e vontade para configurar o dolo inocorrente na hipótese. Recurso provido para, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação aos delitos de aborto e quadrilha ou bando e, no tocante à tentativa de homicídio, determinar a realização de novo júri, prejudicado o exame das preliminares arguidas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

923 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM, CONTUDO, IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.

924 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a reclamante não tinha direito à estabilidade da gestante porque não houve a confirmação da gravidez na vigência do pacto laboral. Registrou que «a confirmação da gravidez só ocorreu em 28/11/2017 (documento de fl. 30), quando já rompido o contrato de trabalho.» Ora, o caso dos autos não se trata de ausência de comunicação da gravidez ao empregador, e sim de que a confirmação da gravidez se deu após a rescisão contratual. Ademais, nem sequer constam do acórdão Regional elementos fáticos capazes de determinar se, não obstante a confirmação tardia da gravidez, à época da dispensa já tinha ocorrido A concepção. Não há premissas fáticas como o tempo de gestação à época da confirmação da gravidez, tampouco a data do parto ou a data provável da concepção, a atrair o óbice da Súmula 126/TST no particular. Precedentes. Diante do contexto delineado, e estando a decisão do Tribunal Regional amparada nos fatos e provas produzidos nos autos, incidindo a Súmula 126/TST como obstáculo à pretensão recursal, fica afastada a transcendência da causa, pelos seus critérios jurídico, político, econômico ou social, nos termos do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

925 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Realização de procedimento cirúrgico destinado a interromper gestação (aborto), já de 16 semanas quando da data da impetração, por malformação do feto que tem grave anomalia, consistente na ausência de calota craniana com anencefalia, condição a impedir sua sobrevivência extra-uterina. Deferimento da medida pleiteada. Cabimento. Imediata interrupção da gravidez autorizada. Mal extraordinário e grave atestado ao feto (anencefalia com prognóstico letal), e potencial perigo que corre a gestante. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

926 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

927 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS. ADVOGADA GESTANTE E LACTANTE. LEI 13.363/2016. CONDIÇÃO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

928 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primária, portadora de bons antecedentes, gestante, e com 2 filhos menores de 12 anos. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido.

929 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

930 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

931 - TJSP. Apelações. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de nascituro no fim da gestação. Sentença de procedência que condena solidariamente o nosocômio e o médico responsável. Recurso do profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Médico que não é agente público. Irrelevância do nosocômio, fundação de direito privado, possuir convênio com o SUS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Prova documental e pericial carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Ausência de resposta específica aos quesitos formulados pelo requerido que não importa prejuízo à instrução probatória. Laudo pericial que abordou todos os pontos controvertidos pelas partes. Mérito. Gestação que, na 39ª semana, apresentou complicações. Gestante que, após internação no nosocômio, passou a apresentar quadro clínico de metrossístoles e intensa dor abdominal, sintomas que, segundo a perícia, exigia atenção diferenciada, nova avaliação e verificação constante, especialmente em razão de anterior parto mediante cesariana há menos de 18 meses. Gestante que, a despeito do quadro que apresentava, foi reencaminhada aa Leito. Médico que não se encontrava no hospital, sem apresentar justificativa para tanto. Comparecimento ao nosocômio apenas após a equipe de enfermagem constatar a ausência de batimentos cardíacos fetais. Médico que, ao chegar no nosocômio, determina a realização de ultrassom em vez de encaminhar a gestante imediatamente ao centro cirúrgico. Conduta médica negligente que, segundo a perícia, desperdiçou a oportunidade de realizar, com sucesso, o parto por cesariana. Ato ilícito configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 951. Indenização por danos morais fixada pela sentença em R$ 130.000,00 para cada um dos genitores. Redução. Cabimento. Negligência do médico e do nosocômio que, embora tenham subtraído a chance de sobrevivência do feto, não podem ser consideradas como fonte exclusiva do resultado ocorrido. Redução da indenização arbitrada para R$ 50.000,00 (cem mil reais) para cada autor, por força da aplicação da teoria da perda de uma chance. Recursos do nosocômio e do médico parcialmente providos, prejudicados os recursos dos autores

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

932 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel, tortura, dissimulação e de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Garantia da impunidade de outro delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Constrição necessária e justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Gestante em estado avançado. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional. Coação ilegal não demonstrada. writ não conhecido.

933 - TJRJ. DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA «B» DO INCISO II DO art. 10 DO ADCT. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E II DO § 1º-A DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

935 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

936 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - Servidora pública estadual - Licença gestante - Impetrante que é professora admitida pela LCE 1.093/2.009, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pedido de concessão de benefício com duração de 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968 - Princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - Manutenção da sentença de concessão da ordem - Reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

937 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Trabalhista. Contratos por prazo determinado e ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargos efetivos. Gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTORA É GESTANTE DE ALTO RISCO E REALIZA ACOMPANHAMENTO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - «PERICULUM IN MORA» CONFIGURADO - AUSENTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PORQUE A AUTORA ESTÁ OBRIGADA A DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

939 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Aborto após freada brusca e queda da gestante autora no interior de ônibus conduzido por motorista da ré. Inexistência de qualquer indício de que o aborto tenha ocorrido por causa diversa. Dano e nexo de causalidade evidenciados. Culpa exclusiva da autora não comprovada pela transportadora ré. Reparação devida. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização, em face das peculiaridades do caso, restando improvido o apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

940 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Afastamento de empregada gestante. Lei 14.151/2021. Equiparação da regra referente ao salário-maternidade. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

941 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE.

942 - TJMG. Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

943 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74 (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar da marinha. Gestante. Reintegração ao serviço militar. Direito à estabilidade provisória. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SECONCI-SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST NOS TEMAS: 1.1. ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. 1.2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

946 - TJSP. Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por dano moral - Paciente gestante e com antecedente pessoal de trombose cerebral diagnosticada e tratada - Inclusão em plano de assistência à saúde do marido mais de 30 dias após o matrimônio e com declaração acerca dos antecedentes pessoais de saúde - Entrada em hospital conveniado com 07 semanas de gestação e com quadro de dor abdominal importante, sangramento vaginal e vitalidade fetal - Indicação médica de internação urgente em leito de UTI e realização de procedimento de urgência sob risco de abortamento - Negativa de cobertura - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de motivo fundamentado na ocasião do evento - Realização de internação de urgência e procedimentos após concessão de antecipação de tutela - Dano moral configurado - Valor arbitrado (R$5.000,00) em conformidade com circunstâncias e em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

947 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

948 - TRT2. Seguridade social. Gestante. Salário maternidade (geral) e licença. Servidor público estadual. Licença maternidade de cento e oitenta dias. Lei Complementar 1.054/2008. Extensão à empregada pública. Indevida. Como cediço, há direitos e benefícios próprios a cada um dos regimes pelos quais a administração contrata os seus servidores. No caso, o legislador estadual foi expresso ao estabelecer o direito das funcionárias públicas estatutárias à licença maternidade de 180 dias, art. 1º, I c/c o art. 4º, ambos da LCE 1.054/2008. E não se vislumbra óbice para que o tenha feito, pois a proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao mercado de trabalho da mulher também foi garantida à recorrente, empregada pública, só que nos termos da CLT (v.g. art. 392) e da Lei 8.213/1991 (v.g. arts. 71 a 73). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos princípios da não discriminação e da isonomia. Admitir-se o contrário importaria criar um terceiro regime jurídico com as disposições mais favoráveis da legislação trabalhista e administrativa, desconsiderando o conjunto das normas aplicáveis a cada modalidade de contratação e equiparando os servidores unicamente em direitos e benefícios, mas não em deveres e obrigações. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

949 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reintegração. Ajuizamento da ação após o término do período estabilitário. Gestante. Ausência de renúncia tácita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GESTANTE. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DESCONSTITUIÇÃO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.