Csll | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0180.4306.4371

701 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

1 - Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do , cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendime... ()

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Doc. 230.2240.4417.5275

702 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ, que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL por meio da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Cuida a controvérsia sobre a inclusão de benefícios fiscais (isenções e reduções do ICMS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Verifica-se que, efetivamente, os EREsp. Acórdão/STJ restringiram-se a discutir a matéria relacionada com a concessão de crédito presumido de ICMS, na legislação dos Estados- membros. Nessa linha, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8/4/2022, concluiu pela impossibilidade de e... ()

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Doc. 220.9160.6244.7149

703 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que autorize a não inclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve ... ()

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Doc. 241.1230.5560.4979

704 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Receitas financeiras compreendidas na Lei 9.430/96, art. 25, II.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a receita bruta (Lei, art. 25, I 9430/1996), para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é somente aquela definida pela , que, por sua vez, não compreen... ()

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Doc. 138.5820.9003.3100

705 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 137.9553.5002.1000

706 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 140.4030.8002.8200

707 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso em foco, insurge-se a embargante contra acórdão proferido pela Primeira Seção desta Corte, que, em julgamento de matéria submetida ao regime do , houve por bem negar provimento ao recurso especial, ao fundamento de que o acórdã... ()

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Doc. 220.6221.2334.4278

708 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo). Base de cálculo do irpj e da CSLL. Benefício fiscal não enquadrado como subvenção. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 1.098/1.100, e/STJJ) asseverou que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não poderiam ser enquadrado como subvenção de investimento (fls. 1.110, e/STJ), de modo a permitir a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Não obstante se reconheça que o tema tratado nestes autos esteja candente neste STJ (exclusão dos créditos... ()

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Doc. 208.3451.6001.5100

709 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência sobre correção monetária, juros de mora e taxa selic. Depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Natureza remuneratória. Tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial, a fim de manter a sentença que, em Mandado de Segurança, concedera parcialmente a ordem, ao fundamento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre correção monetária, juros de mora, inclusive t... ()

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Doc. 210.6241.1255.6428

710 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Rendimentos de aplicações financeiras. Inflação. Atualização monetária. CSLL e irpj. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que a correção monetária deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0250.8865

711 - STJ. Tributário. Pis. Irpj. Csll. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1435.6806

712 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Matéria de fundo que se amolda ao tema 1.182/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, discutindo a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à necessidade de juízo de adequação ao Tema 1182 do STJ, que dispensa a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.... ()

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Doc. 220.5271.2259.9414

713 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da IN/SRF 213/2002 limitada ao que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º, § 4º, da referida instrução normativa. Critério temporal para determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Balanço levantado no dia 31/12/cada ano.

1 - Existe a possibilidade de tributação dos lucros auferidos no exterior, na proporção dos investimentos feitos em controlada ou coligada da empresa brasileira, consoante se verifica do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, ocasião em que se entendeu ilegal a sistemática do art. 7º da IN SRF 213/2002. Na ocasião, considerou-se ilegal apenas a tributação, a título de IRPJ e CSLL, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa... ()

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Doc. 240.5080.2556.8743

714 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Adaptação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no re 1.063.187/SC (tema 962. Rg). Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. CPC/2015, art. 926. Modificação da tese referente ao tema 505/STJ para afastar a incidência de ir e CSLL sobre a taxa selic quando aplicada à repetição de indébito tributário. Preservação da tese referente ao tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no tema 878/STJ. Reconhecimento da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Doc. 240.5080.2298.6745

715 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

1 - Incogitável fundamento constitucional a amparar a pretensão da recorrente. Isso porque o Tema 962/STF, julgado em 27.9.2021, não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário. 2 - A despeito das alegações da parte, permanece hígida a tese firmada no Tema 504/STJ, consoante a qual «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais po... ()

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Doc. 210.6241.1867.3454

716 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alles Blau Participações Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário do período. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantid... ()

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Doc. 161.2402.7004.0900

717 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento do Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. ... ()

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Doc. 231.1160.6372.9677

718 - STJ. Agravo interno. Exclusão. Reintegra. Base de cálculo. Irpj. CSLL. Tributação. Entendimento firmado nos embargos de divergência 1.879.111/RS.

I - A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar ao apreciar os Embargos de Divergência 1.879.111/RS, que versam sobre matéria idêntica a dos presentes autos, firmou posicionamento no sentido de que o crédito de REINTEGRA, antes da Medida provisória 651/2014, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - Agravo interno provido.

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Doc. 240.1080.1931.3523

719 - STJ. Processual civil e tributário. Indébito tributário reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Homologação da compensação pela Receita Federal.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Por conseguinte, a homologação da compensação é o marco temporal a evidenciar a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, de modo a caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL". 2 - A decisão proferida pela Corte a quo está em dissonância da jurisprudência do STJ, firme no sentido de que «o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proven... ()

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Doc. 210.8250.9751.2463

720 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Art. 7º, VI, da in srf 93/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Ocorrência. Análise de matéria estranha aos autos. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Não obstante tenha decidido o Tribunal pelo prazo prescricional quinquenal contado da data do pagamento antecipado do tributo, nada afirmou sobre a ocorrência da prescrição de qualquer parte da repetição pleiteada. 3 - In casu, os indébitos do IRPJ e da CSLL relativos às competências do 1º trime... ()

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Doc. 210.8170.4108.8850

721 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e CSLL. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional quinquenal. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. 2 - Quanto ao lapso prescricional, a Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 23/5/12, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar que, «relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.6.05, o prazo ... ()

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Doc. 231.0060.7293.0686

722 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilizaçã... ()

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Doc. 196.3760.9003.8500

723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018.

«1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8/11/2017, por maioria, concluiu julgamento no autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - A Segunda Turma desta Corte tem afastado a aplicação da modificação na , § 5º da promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de açõe... ()

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Doc. 210.7010.9642.9276

724 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não provido. IRPJ e CSLL. Reintegra. Base de cálculo. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Recorde-se de que «a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece... ()

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Doc. 230.5010.8364.1844

725 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a declaração do direito à compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do presente mandamus. O Juízo de 1º Grau conced... ()

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Doc. 230.5150.9419.6475

726 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Restituição de indébito tributário. Incidência sobre os juros da taxa selic. Devolução dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão para realização do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II. Re 1.063.187 rg/SC julgado sob o regime de repercussão geral. Tema 962. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido.

1 - A matéria tratada nos autos - incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.063.187 RG/SC, sob o regime de repercussão geral, sendo firmada a tese de que é « inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de... ()

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Doc. 190.9085.0000.8600

727 - STJ. Tributário. In srf 213/02. Ampliação da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual «o IN, art. 7º, § 1º SRF 213/02 violou o princípio da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior» (AgInt no REsp 11698113/SP, Rel. Ministra Re... ()

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Doc. 200.2063.7001.6500

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Portaria conjunta 06/09. Legalidade. Precedente. Agravo não provido.

«1 - O parcelamento da Lei 11.941/2009 trata-se de programa instituído com a finalidade de promover, mediante concessões mútuas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes a sua regularização fiscal. 2 - No exercício do seu poder regulamentar foi editada pela PGFN/RFB a Portaria 06/2009, que estabeleceu como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a Lei 11.941/2009 (27/05/2009). 3 - Não se trata de i... ()

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Doc. 220.6291.2688.3876

729 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, po... ()

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Doc. 220.9160.6618.0268

730 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, po... ()

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Doc. 174.1161.8003.1100

731 - STJ. Tributário. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Cabimento.

«1. Hipótese em que a decisão agravada reformou o acórdão a quo, determinando a inclusão dos valores recebidos em decorrência do Reintegra na base de cálculo do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. 2. No julgamento do REsp 1.514.731/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/6/2015, a Segunda Turma do STJ tratou do objeto da presente controvérsia. Na ocasião, foi decidido que « (...) os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do Imposto de Renda, até o a... ()

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Doc. 203.3514.1004.1100

732 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, «para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos 49.486/12 e 50.234/13 do Esta... ()

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Doc. 250.2280.1193.0354

733 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Compra de veículos para revenda. Recebimento de automóvel como parte de pagamento de outro. Alíquotas aplicáveis. 8% e 12%, respecitivamente. Ausência de prestação de serviço. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A compra de veículo para revenda ou o recebimento de automóvel como parte de pagamento de outro não configuram prestações de serviço, e sim operações de compra e venda, aplicando-se, em tais operações, o coeficiente de presunção fiscal de 8% e 12%, respectivamente, na composição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação ... ()

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Doc. 183.2291.1000.4600

734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, 1973. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em ofensa ao , 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: REsp. 1.638.735/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.6.2017; AgInt no AREsp. 913.315/S... ()

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Doc. 148.3683.9003.1100

735 - STJ. Tributário correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.2240.4833.4516

736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão das subvenções fiscais. Impossibilidade. Precedentes. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - Com efeito a respeito da controvérsia nos autos em epígrafe, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Outrora, quanto à vigência da Lei Complementar 160/2017, que alterou o disposto na , esta Corte já manifestou enten... ()

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Doc. 231.2131.2141.4873

737 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 240.3081.2118.7978

738 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 196.2740.4003.0900

739 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Acórdão que negou provimento ao recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro.

«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Foi interposto agravo interno contra acórdão que negou provimento ao recurso especial. II - Nos termos do , § 1º do e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em... ()

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Doc. 211.1101.0810.0678

740 - STJ. Processual civil e tributário. Pis, Cofins, irpj e CSLL. Gorjetas. Natureza salarial. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Não conhecido o recurso com base na Súmula 83/STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cote... ()

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Doc. 206.5172.3000.6900

741 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos oriundos do reintegra. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Os créditos oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA - não compõem as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. P... ()

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Doc. 144.0222.0000.6400

742 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«É entendimento assente na Primeira Seção do STJ que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1936.9231

743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2787.7102

744 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Provimento negado.

1 - Nos termos do , a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo do contribuinte, menos ainda adquirido, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica. 2 - A Lei 13.670/2018 não instituiu ou majorou tributo, nem ved... ()

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Doc. 231.1160.6994.8923

745 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 220.9230.1259.0756

746 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei 12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Canoas objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Na sentença, o pedido foi julgado procedente e a segurança concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, nos termos do acórdão integrativo que julgou embargos de declaração. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso para reconhece... ()

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Doc. 230.9041.0143.4982

747 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Dedução. Juros sobre capital próprio. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a po... ()

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Doc. 197.5513.3000.0400

748 - STJ. Tributário. Gorjeta. Pis. Cofins. Irpj. CSLL . Prescrição. Taxa selic. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

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Doc. 210.6241.1176.0242

749 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Limitação de compensação de prejuízo fiscal a 30%. Irpj e CSLL. Possibilidade. Precedentes. Honorários de sucumbência recursal.

1 - Afastada a alegada ofensa ao , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Consoante consolidado na juris... ()

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Doc. 230.3200.8217.3490

750 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do ER... ()

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