Csll | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8961.8002.6400

801 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Pis/pasep. CSLL. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de inexigibilidade do crédito tributário relativo à COFINS, PIS/PASEP e CSLL incidentes sobre o montante recebido de tomadores de serviço, relativo aos salários de trabalhadores avulsos, cuja contratação o autor intermedia por força de suas finalidades estatutárias, bem como pelo disposto na legislação correlata. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF. Na sua petição de ... ()

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Doc. 203.6911.7004.9200

802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Dedução de valores relativos a exercícios passados da base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Descabimento.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que os JCP somente podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL no exercício em que calculados, em observância ao regime de competência. 2 - Merece transcrição o seguinte excerto da decisão combatida: «(...) a Instrução Normativa 11/1996, ao referir a observância do regime de competência para a dedução dos juros sobre o capital próprio na apuração do lucro real (base de cálculo do IRPJ e da CSLL) não inovou na ordem j... ()

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Doc. 240.1080.1260.0463

803 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Irpj e CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «O tema em apreço - legalidade do art. 7º, § 1º, da IN SRF 213/2002, que trata da tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, através do método de equivalência patrimonial - foi objeto de aprofundado exame pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Mauro Campbell, ocasião em que se... ()

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Doc. 196.3760.9000.2100

804 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL a partir do ano calendário de 1997. Precedentes.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio pagos aos acionistas da base de cálculo da CSLL só passou a vigorar a partir ... ()

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Doc. 241.0110.6829.7262

805 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Juros sobre capital próprio (jcp). Deduções do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores à apuração do lucro. Possibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação ao acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é legítimo, a partir do ano calendário 1997, deduzir do Importo de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os juros sobre capital próprio, mesmo os relacionados a exercícios anterio... ()

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Doc. 183.2483.0001.1000

806 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que os créditos escriturais apurados n... ()

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Doc. 161.5814.6004.0800

807 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o c... ()

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Doc. 176.3040.2002.7500

808 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes... ()

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Doc. 240.3081.2524.5668

809 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.

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Doc. 203.7604.9003.5400

810 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade de irpj, CSLL, pis e Cofins. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pretende que seja declarada a inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre operações relativas à permuta de imóveis. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insufi... ()

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Doc. 173.8502.6000.2100

811 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. Tributário. Correção monetária. Aplicações financeiras. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao ou à Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. 2. Para ultrapassar o entendimento do tribunal de origem acerca da inexigibilidade do IR e da CSLL em relação ao montante correspondente à atualização m... ()

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Doc. 143.1655.3000.8700

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.981/1995, art. 31.

«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta», assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o e o art. 279, do RIR/... ()

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Doc. 230.5150.9456.3287

813 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do irpj e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. 3 - O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeit... ()

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Doc. 231.2040.6536.5965

814 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Benefício fiscal de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação da nova orientação estabelecida pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança de contribuinte contra Delegado da Receita Federal do Brasil, pleiteando o direito de não incluir os benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, objetivando à compensação dos valores pagos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a segurança foi mantida. Agravo interno da União interposto contra decisão que sobrestou o recurso do contribuinte e negou provimento ao recurso da União. II - O STJ, a... ()

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Doc. 241.1131.2450.0154

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prejuízo fiscal. Irpj e CSLL. Taxa selic. Inaplicabilidade. Lei 9.250/1995. Ausência de previsão legal. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Segundos aclaratórios opostos na origem. Caráter protelatórios evidenciado. Multa mantida.

1 - Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ. 2 - O julgado que adota fundamentação adequada à solução da controvérsia, mesmo que não analise todos os artigos de lei invocados, não viola o 3 - A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anter... ()

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Doc. 250.3180.5660.0275

816 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Juros de mora devidos pelo pagamento com atraso de títulos de crédito. Incidência. Recurso especial não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, regra geral, os juros moratórios possuem natureza de lucros cessantes, o que permite que sobre eles incidam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. Também escapam à regra geral de inci... ()

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Doc. 202.2181.2000.1400

817 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Matéria de índole infraconstitucional.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º, em caso de unanimidade da decisã... ()

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Doc. 211.0211.0659.4998

818 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com «saldos negativos». Alteração legislativa. Vedação superveniente.

1 - «A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STF e deste Tribunal Superior não há direito adquirido a regime tributário. Precedentes. 3 - No caso dos autos, está em conformidade com pacífica orienta... ()

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Doc. 167.1673.3001.6700

819 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpj. CSLL. Impossibilidade. Redução de alíquotas. Microempresa. Necessidade. Constituição. Empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou s... ()

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Doc. 241.2021.1730.4815

820 - STJ. Processu al civil. Direito tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão de ICMS, ICMS-St, pis, Cofins, irpj e CSLL. Impossibilidade. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando seja reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante, de recolher o IRPJ e a CSLL, previstas na Lei 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantid... ()

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Doc. 240.4161.1973.4655

821 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento... ()

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Doc. 162.7934.3000.8400

822 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IRPJ e CSLL. Juros. Natureza jurídica. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza remuneratória dos juros percebidos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (Código Civil e Código Tributário Nacional), o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3040.1100.2164

823 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tri... ()

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Doc. 241.1040.9662.7221

824 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a. Clínica de análises clínicas laboratoriais. Prestação de serviços hospitalares. Novel entendimento da primeira seção.

1 - Concluiu a Primeira Seção que, «por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identific... ()

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Doc. 220.7010.1281.1949

825 - STJ. processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic . Incidência. Repetição de indébito. Irpj e CSLL. Prequestionamento. Carência. Comando normativo. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que «tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, § 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (...)» (AgRg no Resp 1.271.056/PR, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUND... ()

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Doc. 240.3220.6750.9481

826 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite de 30%. Extinção da empresa. Irrelevância multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Há norma expressa limitando a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima de... ()

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Doc. 210.4502.9001.1900

827 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método da equivalência patrimonial. Ilegalidade do in/srf 213/2002, art. 7º, § 1º.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade tributária pelo § 1º da IN SRF 213/2002, art. 7º, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado pela empresa brasileira, referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior. Neste sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra... ()

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Doc. 147.4054.5000.8400

828 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Juros moratórios. Incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.1042.6000.7600

829 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. CSLL. Prestação de serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Pretensão de redução da base de cálculo do tributo. Comprovação dos requisitos exigidos pela lei. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso especial provido.

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Doc. 178.2890.1000.5900

830 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1779.6540

831 - STJ. Tributário. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Aproveitamento. Aplicação de redutores de juros e multas. CSLL.

1 - «É firme a orientação desta Corte segundo a qual a empresa contribuinte, ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, pode quitar a parcela do débito tributário referente aos juros de mora utilizando os créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a teor do disposto no art. 1º, § 7º, da apontada norma» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 19/05/2022). 2 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 231.1080.8415.8828

832 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para adequação do julgado às teses firmadas em recurso repetitivo. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - Os aclaratórios merecem acolhida para o rejulgamento da causa tendo em vista a insuficiência da fundamentação anteriormente apresentada quando do julgamento do recurso especial e do respectivo agravo interno. 2 - No caso presente, não se trata de pedido de exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas sim pedido de afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes às subvenções para investimento - correspondentes a manut... ()

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Doc. 203.7604.9001.0100

833 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras-reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e ... ()

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Doc. 200.4981.6006.6100

834 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. CSLL. Operações de swap para fins de hedge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre resultados auferidos em liquidação de contratos de NDF (non deliverable forward) ou contratos de permutas de indexadores e/ou taxas de juros (swap) com cobertura de ativos ou créditos (hedge). 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o 3 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, ... ()

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Doc. 220.5031.2591.6445

835 - STJ. Processual civil. E tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. compensação por estimativa. Acórdão da origem com fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a sua revisão no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0190.8914.2746

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Irjp e CSLL. Base de cálculo. Exclusão. Benefício fiscal. ICMS. Redução. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gratt Indústria de Máquinas Ltda. conta Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba (SC) objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do benefício fiscal decorrente da redução da base de cálculo do ICMS, promovida pelo art. 9º, I, do RICMS-SC. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial... ()

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Doc. 203.7604.9003.7800

837 - STJ. Processual civil. Tributário. CSLL. Alíquota. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, proferida nos autos do mandado de segurança, que determinou a conversão em renda da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas àquele processo que buscava a utilização da alíquota de 10% para o cálculo e recolhimento da CSLL. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos segundos em... ()

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Doc. 230.4190.9129.8343

838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação com saldos negativos. Alteração legislativa. Vedação superveniente.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02... ()

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Doc. 231.1080.8634.1318

839 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 210.7131.0805.8809

840 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Classificação dos créditos pela Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de i... ()

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Doc. 163.9743.6002.4500

841 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Exegese do recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Súmula 568/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora em ação judicial. 3. Quanto ao tema, da Corte Especial do STJ, destaca-se: «1. 'Os juros incidentes na devoluçã... ()

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Doc. 191.0015.0000.1100

842 - STJ. Processual civil e tributário. Créditos do reintegra. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Divergência. Demonstração. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargados e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. art. 255 e 266 do RISTJ. 2 - A Primeira Seção tem decidido pacificamente pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos que tratam dos créditos do IPI e aqueles que tratam dos créditos do REINTEGRA. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.3865.4002.5400

843 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que os valores do REINTEGRA têm natureza de subvenção corrente para custeio ou operação, as quais integram a receita bruta operacional e são computadas no lucro operacional, nos termos dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/1964 e 392 do Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda), razão pela qual não poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não há, nas razões do recurso especial, nenhuma argumentação que combata de fo... ()

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Doc. 210.6010.2121.5926

844 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Inexigibilidade

1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Precedentes: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/6/2020 e AgInt no REsp 1796877/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 11/12/2019) 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 210.8110.2229.5442

845 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade das hipóteses de... ()

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Doc. 240.6240.9428.0786

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6667.5194

847 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Compensação. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Libra Terminal Valongo S/A. e outros contra Delegado da Receita Federal em Santos objetivando a compensação de créditos com débitos do IRPJ e da CSLL. II - Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para reconhecer o direito de compensar débitos de estimativa mensal de IRPJ/CSLL do exercício de 2018. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhec... ()

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Doc. 210.4060.4240.6163

848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Equiparação à compra e venda para fins tributários. Ilegalidade. Matéria pacífica.

1 - Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1120.1422.2699

849 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Irpj e CSLL. Receita bruta. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Tese recursal não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Demanda em que se discute o recolhimento do IRPJ e da CSLL pela aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta, nos termos do , 1º, III, «a». 2. A tese de direito articulada no recurso especial no sentido de que o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional e, tal como apresentado na hipótese dos autos, deve ser levando em consideração para fins de contagem do prazo para obter a devolução do indéb... ()

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Doc. 151.1671.8007.0800

850 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal que tem por objetivo reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que ... ()

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