DOC. 250.6261.2775.6825

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de consignação de pagamento de aluguel.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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