DOC. 203.8314.4000.5500

TJSP. Ação de consignação em pagamento. Devedor em mora. Presença do interesse de agir. CPC/2015, art. 539.

«Ao devedor constituído em mora é facultado consignar o montante devido, se houver recusa do credor em receber, desde que o valor oferecido venha acompanhado de todos os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento. Sentença anulada para prosseguimento da ação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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