DOC. 155.9853.2004.1500

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Pedido deferido para obstar a negativação do nome da autora. Descabimento. Existência de questionamento do débito que por si só não autoriza a medida postulada. Necessidade de dilação probatória. Abusividade que, no mínimo controversa, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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