TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06) - Autoria e materialidade comprovadas no crime de tráfico ilícito de drogas - Confissão do acusado NILSON em consonância com o conjunto probatório - Confissão espontânea reconhecida, compensando-a com a agravante da reincidência - Negativa de autoria por parte de ERIK não encontra respaldo nos autos - Reconhecimento do tráfico «privilegiado» - Possibilidade - Acusado ERIK ostenta a condição de primário, não bastando a quantidade de droga para afastar a redução da pena - Viável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), com a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa - Crime de associação para o tráfico - Absolvição diante da ausência dos requisitos/elementares do tipo penal incriminador - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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