Competencia Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 506.8500.8088.2132

701 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Descabimento. A competência para regulamentar questões ambientais é comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo legítima a atuação do Município nos limites do interesse local. Ausência de nulidade da CDA, pois observados os requisitos previstos no art. 2ª, § 5º da Lei 6830/1980. Prescrição quinquenal afastada. Tanto o despacho que ordena a citação quanto a efetivação ... ()

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Doc. 924.2876.2085.0847

702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -NULIDADE SENTENÇA-VEDAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA-REJEIÇÃO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.

-Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão monocrática por inobservância do Princípio de Não Surpresa, visto que segundo a orientação jurisprudencial do STJ «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura ... ()

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Doc. 210.5120.8995.7524

703 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial.

1 - A edição da Lei 13.043/2014, por si só, não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento segundo o qual, embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da falência, os atos de execução dos créditos individuais e fisc... ()

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Doc. 728.0843.9407.3651

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO DE VALORES -

Decisão que manteve o bloqueio de valores efetivado - Empresa em recuperação judicial - Pretensão de desbloqueio - Não cabimento - Prosseguimento da execução fiscal - Competência do Juízo da Recuperação Judicial restrita à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre «bens de capital», nos termos do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 976.4312.8831.8094

705 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Multa penal imposta em processo criminal - Sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita - Constatada a inércia do Ministério Público por mais de 90 dias para executar a multa penal, legitima-se subsidiariamente a iniciativa da Fazenda Estadual para a cobrança, via execução fiscal - A execução, todavia, deve tramitar na Vara da execução criminal competente - Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3150 - , alterado pela Lei 13.964/2019 - Incompet... ()

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Doc. 833.1316.6542.3125

706 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/02/2024 (fl. 01/02), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com ... ()

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Doc. 526.5309.5577.4272

707 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/02/2024 (fl. 01), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com bas... ()

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Doc. 988.1185.0869.5944

708 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/02/2024 (fl. 01/02), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com ... ()

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Doc. 508.9391.6243.1151

709 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada em 25/11/2021 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Bahia Celular Ltda - ME, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2021 e Emolumentos de 2016 a 2020, no valor de R$ 3.764,10. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de in... ()

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Doc. 280.0149.4673.8519

710 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Decisão agravada que, em atendimento à decisão proferida nos autos da recuperação judicial da executada, determinou o desbloqueio de ativos penhorados na execução. Inclusão do § 7º-B aa pela Lei 14.112/2020. Possibilidade de determinação de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal, «...admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição daqueles que recaiam sobre bens de capital essenciais à m... ()

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Doc. 306.1117.5618.7218

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE FORAM REJEITADOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.

Alegado não recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Inexistência de controvérsia acerca da matéria fática. Contribuinte que efetuou o cancelamento de cinco notas fiscais em seus registros fiscais, mas que não as invalidou, também, no ambiente nacional da nota fiscal eletrônica. Autuação por parte do ERJ, com imposição de multa de 80%. Notas fiscais emitidas entre 25/05/2009 e 01/09/2009. DARJs referentes às mesmas compet... ()

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Doc. 333.6819.3363.2605

712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Junqueirópolis contra Jacques Nelson Ferreira Júnior para cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2016 a 2020, totalizando R$ 1.651,80. Após citação e penhora, foi realizada Leilão sem sucesso. O Município requereu suspensão do feito devido a acordo de parcelamento, deferida em 28/11/2022. Sentença de extinção sem resolução de mérito foi proferida por falta de interesse de agir, com base no CPC,... ()

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Doc. 413.9715.1865.1834

713 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - TAXA DE LOCALIZAÇÃO

e TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2018, 2020 E 2021 - Sentença que julgou extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ITEM 1 DO TEMA 1.184 - No que toca ao item 1 do Tema 1.184, a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor tem fundamento na regra do interesse de agir e nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade - No aspecto da economicidade, torna-se evidente a falta de interesse de agir quando se propõe uma ação cujo val... ()

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Doc. 210.7091.0372.7394

714 - STJ. Processual civil. Conflito de competência no conflito de competência. Competência interna do STJ. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência da Segunda Seção. Orientação Jurisprudencial mantida.compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Precedente específico.conflito conhecido. Declarada a competência da Segunda Seção.

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Doc. 654.7130.7351.7176

715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU do exercício de 2022, no valor de R$ 2.679,62. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e... ()

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Doc. 455.2250.3174.2234

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro dela no preenchimento dos documentos fiscais. O STJ firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de que... ()

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Doc. 676.1048.3405.0690

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme , IV. A execução fiscal visava à cobrança de taxa de água e esgoto dos anos de 2013, 2019 e 2020, no valor de R$ 3.988,71. Desde a citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, e a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano.... ()

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Doc. 772.1830.7441.5446

718 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa ambiental por poluição atmosférica decorrente de dejetos bovinos em transporte de carga. Sentença de improcedência. Irresignação. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência em razão da matéria que prevalece sobre a prevenção. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. 287.9881.1897.2460

719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Contribuinte que, durante o curso da ação executiva, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial. Pedido de suspensão da ação de execução fiscal pautado na premissa de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 821.1016.2372.0159

720 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribuna... ()

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Doc. 925.1427.2574.3105

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve a constrição de veículo automotor nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Novo Horizonte (Processo 1501251-86.2022.8.26.0396), fundamentada na Certidão de Dívida Ativa 2774/2022. O apelante sustenta ter adquirido o veículo antes da penhora e pleiteia o desbloqueio da restrição de transferência e circulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 250.3180.5613.9430

722 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência e atos constritivos. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. 2 - Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a questão sobre a necessidade de prévio crivo do Juízo da Recuperação Judicial para determinação de qualquer constrição foi ... ()

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Doc. 112.4714.1802.9642

723 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 - MUNICÍPIO DE SOCORRO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. TEMA 1.184 - No julgamento do tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência... ()

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Doc. 210.4502.9004.5500

724 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena de multa. Natureza jurídica. Dívida de valor. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 2 - Não cabe ao Juízo das execuções penais decidir acerca do eventual indulto da pena de multa convertida em dívida de valor, pois, independentemente da origem penal da sanção, transmudou-se esta em obrigação de natureza fiscal, motivo pelo qu... ()

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Doc. 201.0893.8002.5000

725 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvér... ()

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Doc. 210.8181.1669.0833

726 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()

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Doc. 198.5541.4000.1000

727 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Sobrestamento. Desnecessidade. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Na hipótese, discute-se o juízo competente para dar concretude a ato executivo expedido em desfavor de bens vinculados ao processo recuperacional, sendo desnecessário o sobrestamento pleiteado. Precedente. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 758.7458.3008.5596

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. O Exequente pretende a condenação da parte Executada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da causalidade, eis que o Executivo Fiscal foi ajuizado em razão de erro do contribuinte no preenchimento dos documentos fiscais. STJ que firmou o entendimento no REsp. Acórdão/STJ (Tema 143) de que, consoante o princípio da ca... ()

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Doc. 623.6446.3010.9065

729 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE PALMITAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes t... ()

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Doc. 414.0879.9789.1173

730 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação da adoção de providências administrativas anteriormente ao ajuizamento do feito - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 2 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribu... ()

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Doc. 906.5979.0458.2120

731 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06.12.2011, visando a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações. O acórdão proferido no RE 4Acórdão/STF, Tema 919, STF, declarou a inconstitucionalidade da taxa, reconhecendo a competência privativa da União para sua instituição, com efeitos a partir de 09.12.2022, ressalvando ações ajuizadas até essa data. A execução fiscal foi propos... ()

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Doc. 382.3161.3968.3655

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 488.3504.4252.8081

733 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - A.I.I.M.

sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE RELATIVAS / ERB À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Colina - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - Em primeiro grau, julgou improcedentes e, consequentemente, extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do , I - Taxa devida - E. STF: TESE fixada no julgamento superveniente do RE 776.594 (TEMA 919): «A instituição de taxa de fiscali... ()

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Doc. 836.6698.6017.0815

734 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU do exercício de 2022, no valor de R$ 2.890,39. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e... ()

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Doc. 103.1674.7073.9300

735 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

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Doc. 282.4280.7479.3477

736 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal 1033532-28.2022.8.26.0114 - A Corte de Contas determinou que houvesse a devolução dos valores indevidamente pagos a título de aviso prévio e de multa rescisória no ato da demissão do embargante - O Tribunal de Contas do Estado possui competência para determinar a devolução de valores pagos indevidamente, sendo a decisão dotada ... ()

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Doc. 638.8614.6990.4302

737 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA.EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do , VI, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas, nos termos do Tema 1184/STF, ainda que o débito tenha sido parcelado durante o trâmite da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tr... ()

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Doc. 847.4217.9218.7999

738 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091619-40.2024.8.26.0000, foi d... ()

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Doc. 670.1879.6325.7775

739 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2091619-40.2024.8.26.0000, foi d... ()

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Doc. 217.6438.0751.0065

740 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes t... ()

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Doc. 737.4146.2680.9185

741 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes t... ()

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Doc. 126.4867.8305.8024

742 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009 - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes ... ()

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Doc. 998.6064.9736.6824

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2010 a 2014, com base no Tema 1184 do STF, Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 547 do CNJ. A Municipalidade alega ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, e defende a autonomia municipal para definir valores mínimos para cobrança judicial. II. Questão em Discussão. 2. A qu... ()

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Doc. 693.5903.2755.4547

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE 1. O STF,

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. A Resolução CNJ 547/2024, por sua vez, em seu art. 1º, § 1º, estabeleceu que «deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajui... ()

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Doc. 202.9275.8865.6231

745 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 675.8187.4598.6971

746 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 273.3020.6116.5319

747 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 140.0239.0792.4496

748 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 280.7190.7744.4486

749 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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Doc. 277.0679.4258.4447

750 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc... ()

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