DOC. 240.9290.5854.5211

STJ. Processual civil e administrativo. Processo no Tribunal de Contas estadual. Nulidade de atos. Ausência de prejuízo. Impossibilidade. Acórdão em matéria preliminar. Relator vencido. Redistribuição do feito. Desnecessidade.

1 - O STJ tem orientação pacífica de que a «ausência de demonstração de prejuízo às defesas [...] impede a decretação de nulidade processual» (AgRg na PET na APn 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 23/2/2024), situação do presente feito.

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