DOC. 210.9220.9730.9800

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e determinar juros de mora a partir da citação neste processo, com deliberação sobre honorários advocatícios.

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