Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.1263.6001.0100

701 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração de parcelas reconhecidas judicialmente. Prescrição parcial. Súmula 327 desta corte.

«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão ... ()

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Doc. 717.3573.3161.9695

702 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, FORMULADO EM FACE DO INSS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL NÃO FOI COMPROVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE... ()

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Doc. 221.0051.2829.1336

703 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum em aposentadoria especial. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, consistente na pretensão de conversão de aposentadoria por tempo de serviço comum em aposentadoria especial, com os respectivos reflexos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo a remessa oficial e a apelação foram parcialmente providas. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que, n... ()

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Doc. 162.3482.6005.0600

704 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Crime cometido na atividade. Posterior aposentadoria. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, alínea «a». Rol taxativo. Cassação da aposentadoria. Ilegitimidade. Precedentes.

«I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. II. A previsão legal é dirigida para a perda de cargo, função pública ou mandato efetivo, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o agravado, no decorrer da ação penal, aposentou-se. III. Consubstanciando a aposentadoria um ato jurídico... ()

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Doc. 143.1824.1012.8400

705 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão.

«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a Reclamante percebia complementação de aposentadoria/pensão, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescri... ()

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Doc. 142.5853.8011.3800

706 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional, ao declarar a prescrição total do direito de ação do autor, porquanto teria sido exercido mais de dois anos após a aposentadoria, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado na primeira parte da Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Súmula 327/TST. Recurso de revista de que conhece e a que se dá pro... ()

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Doc. 136.2322.3002.1000

707 - TRT3. Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o , IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia» deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas,... ()

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Doc. 103.7561.9652.1549

708 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Servidor público municipal, Assistente de Saúde Nível II, busca reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando atividade insalubre. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço prestado em condições insalubres e a possibilidade de conversão desse tempo especial em tempo comum. 3. O autor comprovou atividade insalubre como Soldado PM e Auxiliar de Enfermagem, mas não preencheu os requ... ()

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Doc. 143.1824.1032.4700

709 - TST. Seguridade social. Agravo. Decisão monocrática. Aposentadoria. Trabalhador avulso. Cancelamento do registro. Ogmo.

«A Lei 8.630/93, no seu artigo 27, § 3º, dispunha que a aposentadoria era uma das causas de extinção da inscrição do cadastro do trabalhador portuário avulso. A jurisprudência desta Corte já havia se inclinado no sentido de que tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detinham direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Todavia, não mais permanece a dúvida, já que a Lei 8.630/1993 foi recentemente revogada pelo art. 76, I, da Lei... ()

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Doc. 142.5854.9000.3200

710 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Caso de pedido de complementação de aposentadoria, tendo em vista o reconhecimento de verbas trabalhistas, em juízo, após a aposentadoria do reclamante. Decisão regional que mantém a prescrição total da pretensão do autor, com aplicação da Súmula 326/TST, ao fundamento de que as diferenças salariais pretendidas já estariam alcançadas pela prescrição à época do ajuizamento da ação. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, nas circunstâncias acima de... ()

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Doc. 142.5854.9008.1100

711 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1 - Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que a reclamação trabalhista decorre de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pela adoção de regulamento vigente à época da admissão do autor, em detrimento daquele que está sendo utilizado como parâmetro para o cálculo benefício. 2 - Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ter sido calc... ()

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Doc. 1692.3105.4390.3500

712 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO DA LEI 2588/13 NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, QUE DEVE SER INCORPORADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A gratificação da Lei 2588/13, do Município de Ribeirão Preto aos servidores do extinto DAERP é de natureza genérica e Ementa: RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO DA LEI 2588/13 NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, QUE DEVE SER INCORPORADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A gratificação da Lei 2588/13, do Município de Ribeirão Preto aos servidores do extinto DAERP é de natureza genérica e deve integrar a base de cálculo da aposentadoria. A Gratificação da Lei Complementar 2588, de Ribeirão Preto/SP ostenta caráter geral, já incorporada aos vencimentos dos servidores, e não pode o ente público violar o direito adquirido por Lei, porque estaria violando a CF/88. Consequentemente, não pode o IPM - Instituto dos Municípiários de Ribeirão Preto deixar de inserir tal verba no cálculo dos proventos de aposentadoria. Sentença confirmada. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 1692.3105.4273.1900

713 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO DA LEI 2588/13 NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, QUE DEVE SER INCORPORADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A gratificação da Lei 2588/13, do Município de Ribeirão Preto aos servidores do extinto DAERP é de natureza genérica e deve Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. GRATIFICAÇÃO DA LEI 2588/13 NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, QUE DEVE SER INCORPORADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A gratificação da Lei 2588/13, do Município de Ribeirão Preto aos servidores do extinto DAERP é de natureza genérica e deve integrar a base de cálculo da aposentadoria. A Gratificação da Lei Complementar 2588», de Ribeirão Preto/SP ostenta caráter geral, já incorporada aos vencimentos dos servidores, e não pode o ente público violar o direito adquirido por Lei, porque estaria violando a CF/88. Consequentemente, não pode o IPM - Instituto dos Municípiários de Ribeirão Preto deixar de inserir tal verba no cálculo dos proventos de aposentadoria. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 449.3381.8041.8635

714 - TJSP. Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Aposentadoria. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Admissibilidade Aplicação do disposto na LCE 1.109/10. Ingresso no serviço público antes da vigência das EC n 20/98 e 41/2003. Integralidade definida pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, caput. Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Aposentadoria. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Admissibilidade Aplicação do disposto na LCE 1.109/10. Ingresso no serviço público antes da vigência das EC n 20/98 e 41/2003. Integralidade definida pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, caput. Precedentes. Pedido de reconhecimento do direito a que a aposentadoria se efetue na mesma classe em que o servidor se encontrava quando da aposentação. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria. Aplicação do art. 40, §1º, III da CF, IV do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e, II do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 281.1158.9143.8724

715 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada à luz Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE EXERCIDA AO TEMPO DA APOSENTADORIA. PRAZO DE 05 ANOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO NO CARGO E NÃO EM DETERMINADA CLASSE DA MESMA CARREIRA. 1. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada à luz do art. 40, §1º, III, da CF/88, não se exigindo, para fins da percepção dos vencimentos de aposentadoria, o exercício por cinco anos na mesma classe da respectiva carreira, por se tratar promoção na mesma função. 2. Direito do servidor ao recebimento dos proventos de aposentadoria calculados de acordo com a classe exercida ao tempo da sua concessão. 3.Entendimento alinhado à orientação contida nos Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 574.9060.2630.0621

716 - TJSP. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O requisito temporal para a obtenção da aposentadoria integral, para os fins do quanto disposto no art. 40, § 1º, III, da CF/88, regulamentado pela LCE Ementa: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O requisito temporal para a obtenção da aposentadoria integral, para os fins do quanto disposto no art. 40, § 1º, III, da CF/88, regulamentado pela LCE 1.354/20, refere-se à permanência no cargo e não no nível ou classe correspondente, se aquele é dividido em classes. Conceitos equiparados pela lei de regência. Direito à integralidade do valor recebido quando da aposentação na última classe. Nesse sentido, a Tese fixada no Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 04.05.2022. Decisão que nega seguimento ao Recurso extraordinário que deve ser mantida, vez que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema acima. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 807.2599.8584.5694

717 - TJSP. REVISÃO DE APOSENTADORIA -

Serviço Público Municipal- Médico - Parte que preencheu os requisitos para obtenção de aposentadoria especial, fazendo jus à integralidade e paridade - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Abono de permanência corretamente concedido - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos

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Doc. 143.1824.1000.4900

718 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial e quinquenal, na forma da nova redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8009.7100

719 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O acórdão regional está em sintonia com a Súmula 327/TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9006.3500

720 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O acórdão regional está em sintonia com a Súmula 327/TST, uma vez que a presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 976.5095.2025.5395

721 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (17/04/2.018) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. DE SÃO PAULO a conceder a aposentadoria especial ao apelante RICARDO, com data de início a partir do requerimento administrativo feito em 17/04/2.018, e integralidad... ()

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Doc. 154.5442.7000.6200

722 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria previsão em norma coletiva. Aquisição do direito. Dispensa ilegal.

«Considerando que a norma coletiva assegura ao empregado que tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de vínculo empregatício com o banco, estabilidade provisória pré-aposentadoria «Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social', revela-se abusiva e ilegal a dispensa sem justa causa levada a efeito nos 05 meses que antecederam a data em que o autor iria adquirir a estabilidade pré-aposentadoria (pro... ()

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Doc. 475.0258.8264.4790

723 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade e paridade com base na Lei Complementar 51/85. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pelo autor requerendo a reforma do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor, policial civil, preenche os requisitos para aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, conforme previst... ()

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Doc. 153.6393.2001.0700

724 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Gratificação ou complementação 1. Prescrição total. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não incidência. Inteligência da Súmula 327 do c. TST. Independentemente da discussão acerca da alteração que está sendo atacada no presente feito, não tinha o reclamante nenhum interesse de agir anteriormente à concessão de sua complementação de aposentadoria em 12.06.2007, ocasião em que passou a experimentar efetivamente eventual prejuízo originado das alterações noticiadas. Foi a partir de sua aposentadoria que se tornou concreta a suposta lesão, viabilizando o ajuizamento da presente demanda (actio nata). E mesmo com o início da fluência do prazo prescricional no ano de 2007, não há falar-se de prescrição total. Isso porque as alterações regulamentares efetuadas, caso prejudiciais, resultam em diferenças de complementação de aposentadoria, incidindo na hipótese somente a prescrição parcial, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 327 do c. TST. 2. Fundação cesp. Recálculo da suplementação de aposentadoria. Alteração unilateral dos critérios de concessão do benefício. Aplicação das Súmulas 51, I, e 288, ambas do c. TST. O exame do conjunto probatório revelou que as reclamadas procederam a partir de 28.08.1992 alteração unilateral e prejudicial ao trabalhador no tocante aos critérios de cálculo da suplementação de aposentadoria. A conduta verificada viola frontalmente a jurisprudência contida nas Súmulas 51, I, e 288, ambas do c. TST, sendo de rigor a determinação de recálculo do benefício em conformidade com as regras do regulamento do plano vigente à época da adesão. Recurso provido

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Doc. 163.7625.3010.6800

725 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão do restabelecimento do auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade. Descabimento do aludido benefício com aposentadoria. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso improvido.

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Doc. 136.2350.7000.2300

726 - TRT3. Aposentadoria. Auxílio-alimentação. Proventos de aposentadoria. Auxílio alimentação concessão usual por longo período. Impossibilidade de supressão.

«O auxílio alimentação é vantagem paralela apta a produzir reflexos e a incrementar os proventos da aposentação, mormente quando é a própria Reclamada que garante a sua oferta após a extinção dos contratos de trabalho com a superveniente aposentadoria. Aí, atua o princípio tuitivo de que a norma, incluindo a interna empresária como fonte obrigacional, nunca concorre para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava o trabalhador. Concedido o beneplácito a ex- emp... ()

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Doc. 103.1674.7256.7000

727 - TJMG. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pensão por morte. Adoção. Filha adotiva. Direito à percepção.

«Se não tiver sido desconstituído o ato da aposentadoria do pai, ex-servidor público estadual, tem a sua filha adotiva direito à percepção de pensão por sua morte.»

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Doc. 153.6393.1003.6400

728 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação.

«Telesp. Complementação de aposentadoria. Benesse alegadamente a cargo exclusivo do ex empregador. Ausência de entidade de previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Conforme decidido pelo E. STF nos RE 586453, 583050 e 586456 com repercussão geral a competência da Justiça Comum Estadual cinge-se às causas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada, estando preservada à Justiça do Trabalho a competência para conh... ()

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Doc. 220.6291.2622.5951

729 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Cinge- se a controvérsia à discussão sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente, percebido pela parte autora desde 13/05/1993 e cessado em 19/01/1998, em decorrência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 20/01/1998. (...) No caso em análise, embora o beneficio de auxílio-acidente tenha sido concedido em 13/05/1993, a aposentadoria por tempo de contribu... ()

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Doc. 524.2874.3297.1829

730 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Tendo em vista o equívoco no exame do pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento . Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO LABORAL PELO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II prevê que as pessoas aposentadas por invalidez ao completarem sessenta anos estão isentas da realização do exame médico a cargo da Previdência Social, nada dispondo sobre a hipótese de conversão da aposentadoria por invalidez definitiva. 2. Nesse cenário, apesar de haver disposição legal de que o beneficiário da aposentadoria por invalidez está isento da realização do exame médico pela Previdência Social após completar sessenta anos, não há previsão legislativa de que a aposentadoria por invalidez se convalida em aposentadoria definitiva, na hipótese em que o trabalhador completa sessenta anos, tratando-se, na espécie, de interpretação ofertada pela reclamada ao Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II, que não merece acolhimento . 3. Logo, a Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º não sustenta a pretensão da reclamada de que a autora por ter mais de sessenta anos sua aposentadoria por invalidez foi convertida em aposentadoria definitiva, a justificar a rescisão do contrato de trabalho, como procedeu a empresa, uma vez que não paira dúvida de que essa modalidade de conversão da aposentadoria não encontra amparo na legislação previdenciária. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 284.8119.2466.8720

731 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Luis Gustavo Pietrobon, motorista de ônibus, sofreu lesões nos membros superiores e coluna devido a esforços físicos e movimentos repetitivos no trabalho, resultando em incapacidade. Inicialmente, foi concedido auxílio-doença, e posteriormente, auxílio-acidente. O trabalhador busca a conversão para aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da aposen... ()

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Doc. 154.1731.0007.9900

732 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Suplementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Registre-se que, em sessão plenária do eg. STF, realizada no dia 20 de fevereiro de 2013, ficou definida a competência da justiça comum para os casos de previdência privada complementar. Trata-se das decisões de repercussão geral proferidas no RE-586453 e RE-583050, publicadas, respectivamente, em 05/03/13 e 11/06/13. Por outro lado, é importante salientar que, na mesma sessão plenária do dia 20/02/13, o eg. STF modulou os efeitos de sua decisão, de repercussão geral, para evitar t... ()

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Doc. 141.6054.3003.6300

733 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.5854.9002.4400

734 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«No caso em exame, a pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria (auxílio-cesta-alimentação), parcela recebida ao longo do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinham sendo recebidas, a prescrição é parcial, nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 607.2679.3312.1330

735 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE SAÚDE - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA -

Autora que comprovou que trabalhou por 25 anos em condições insalubres, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e - Direito à paridade e integralidade (Tema 139 do STF), vez que a autora ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - , § 10º que veda a cumulação dos proventos de ... ()

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Doc. 210.6091.0224.7641

736 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria própria dos ocupantes de cargo efetivo. Impossibilidade.

1 - «Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria.» (STF, RMS 25039/DF). 2 - Até a edição da Lei 8.647/93, havia um vazio legislativo em relação ao regime de aposentadoria dos servidores públicos que desempenhavam cargos comissionados, sendo certo, porém, que essa lacuna legislativa não g... ()

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Doc. 143.1824.1049.6900

737 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% do FGTS.

«1.1 - A atual jurisprudência desta Corte entende que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 1.2 - De acordo com as premissas delineadas pela Corte de origem, a reclamante permaneceu trabalhando no reclamado após a concessão da aposentadoria espontânea pelo INSS. 1.3 - Nesse cenário, deve ser reconhecido o direito à indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, dado que a aposentadoria espontânea não pode ser considerada causa de extinção d... ()

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Doc. 103.1674.7239.8000

738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Prosseguimento da atividade. Abono de permanência em serviço. Lei 8.213/1991, art. 34 e Lei 8.213/1991, art. 87. Decreto 89.312, de 23/01/1984

«Em havendo direito à aposentadoria, o segurado poderá optar pelo prosseguimento da atividade. Tem direito ao abono de permanência em serviço. Todavia, não se incorpora à aposentadoria, nem à pensão. (...) A matéria posta em julgamento é disciplinada pela Lei 8.213/91. Especificamente, o disposto nos arts. 34 e 87. Aliás, segue a mesma trilha da norma anterior, ou seja, o Decreto 89.312, de 23/01/84. Em havendo direito à aposentadoria, o segurado poderá optar pelo prosseguimento da... ()

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Doc. 220.8250.7280.0744

739 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Precedentes

1 - «Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que, nas demandas em que se pretende a revisão do ato de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato de aposentação, e não de sua homologação pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.399.100/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2019; EDcl no AgInt no REsp. 1.662.838/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.3.2019; REsp. 1.730.407/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2019.... ()

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Doc. 103.1674.7268.2800

740 - STJ. Administrativo. Atividade notarial. Titular de cartório. Aposentadoria compulsória. Incidência. Competência para o ato. Poder Judiciário.

«Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ os titulares de cartórios sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional 20. De outra parte o ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso, editar o ato de aposentadoria ().»

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Doc. 915.9457.8737.3567

741 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - REQUISITOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA PELO TRABALHADOR - ABUSO DE DIREITO.

Ante a possível violação do , dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - REQUISITOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA PELO TRABALHADOR - ABUSO DE DIREITO. Esta Corte Superior tem se manifestado contra o formalismo entabu... ()

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Doc. 103.1674.7413.8800

742 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Natureza jurídica. Caráter indenizatório e vitalício. Possibilidade de cumulação com aposentadoria ou outro auxílio-acidente. Exclusão do salário-de-beneficio da aposentadoria. «Bis in idem». Embargos acolhidos. Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º. Lei 8.213/91, art. 86.

«O que caracteriza o benefício de auxílio-acidente, segundo a atual legislação previdenciária () e a anterior (, § 1º), é o seu caráter indenizatório, de duração vitalícia, podendo ser acumulado com o trabalho ou aposentadoria, ou, ainda, com outro auxílio-acidente, no caso de sofrer novo infortúnio. Desta forma, o caráter indenizatório e vitalício, não substituidor de salário, nem de benefício, é que impede que seus valores sej... ()

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Doc. 186.5165.5004.3800

743 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Renúncia da administração. Não ocorrência. Direito à contagem de tempo de serviço especial. Entendimento desta corte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência no caso dos autos.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. II - Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se enco... ()

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Doc. 568.8375.4116.9397

744 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Sentença de procedência - Apelo das requeridas - Aposentadoria especial. Possibilidade. Provas suficientes ao desate da controvérsia. Comprovados os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/91. Súmula vinculante 33. Documentos apresentados que demonstram com suficiência que o autor, ... ()

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Doc. 995.7879.7424.4667

745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança interposto contra ato do Prefeito que determinou a cassação da complementação de aposentadoria do impetrante, servidor aposentado desde 2019. A cassação ocorreu em 2023 sem a instauração de processo administrativo prévio, violando o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pela CF/88. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade do ato de cassação e determinando a retomada do pagamento da complementação ... ()

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Doc. 684.9567.5455.4270

746 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 59. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR APTO À REABILITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1-

Demanda objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Há pedidos subsidiários. 2- Laudo pericial, constatando a incapacidade parcial e permanente do Autor para exercer a atividade profissional de montador de andaimes, mas não para toda e qualquer atividade profissional. 3- Ausentes os requisitos da aposentadoria por invalidez. 4- Periciado sujeito à reabilitação. Condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença por acidente de trab... ()

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Doc. 162.1991.1000.7100

747 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-doença e aposentadoria. Preenchimento dos requisitos antes da Lei 9.528/1997.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme em permitir a acumulação do auxílio-doença com aposentadoria desde que a lesão incapacitante e a aposentadoria tenham sido implementadas em momento anterior à vigência da Lei 9.528/97. 2. In casu, o fato gerador do auxílio-acidente deu-se no momento em que era autorizada a sua cumulação. Contudo, a aposentadoria por invalidez foi concedida apenas em 13-4-2007, o que impede a concessão da respectiva acumulação. Agravo regimental impro... ()

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Doc. 181.9292.5019.3500

748 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 559.2455.9060.1394

749 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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Doc. 143.1824.1037.4000

750 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa

«1. O empregado aposentado pelo INSS que se mantém na ativa não tem jus à suplementação de aposentadoria enquanto perdurar o vínculo empregatício com a entidade patrocinadora. 2. Isso porque à época da contratação dos Reclamantes (20/10/1980; 2/1/1975; 1/2/1979 e 12/3/1979) a legislação expressamente previa a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria, sendo dispensável tal previsão no regulamento. 3. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal Federa... ()

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