DOC. 220.8250.7280.0744

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Precedentes

1 - «Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que, nas demandas em que se pretende a revisão do ato de aposentadoria, o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato de aposentação, e não de sua homologação pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.399.100/GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2019; EDcl no AgInt no REsp. 1.662.838/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.3.2019; REsp. 1.730.407/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2019.» (AgInt no AgInt no REsp 1.703.770/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/10/2019).

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